{"id":194,"date":"2025-08-29T11:53:15","date_gmt":"2025-08-29T14:53:15","guid":{"rendered":"https:\/\/paulinense.com.br\/site\/?page_id=194"},"modified":"2025-10-11T13:06:53","modified_gmt":"2025-10-11T16:06:53","slug":"estatuto","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/paulinense.com.br\/site\/estatuto\/","title":{"rendered":"Estatuto"},"content":{"rendered":"\t\t
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ESTATUTO SOCIAL ASSOCIA\u00c7\u00c3O ESPORTIVA PAULINENSE – AEP<\/h2>\n

\n\u00a0<\/strong>\n<\/p>\n

CAP\u00cdTULO I – DA DENOMINA\u00c7\u00c3O, FUNDA\u00c7\u00c3O, SEDE E FINS<\/h3>\n

\n\u00a0<\/strong>\n\nArtigo 1\u00ba – <\/strong>ASSOCIA\u00c7\u00c3O ESPORTIVA PAULINENSE, Associa\u00e7\u00e3o sem fins lucrativos, nesse Estatuto \u00e9 representada pela sigla \u201cAEP\u201d, foi fundada em 14 de junho de 1.918, com sede pr\u00f3pria na Av. Jos\u00e9 Paulino n\u00ba 1.945, com Foro no munic\u00edpio de Paul\u00ednia na Comarca de Campinas no Estado de S\u00e3o Paulo, com personalidade jur\u00eddica distinta de seus associados, rege-se pelas Leis do pa\u00eds, pelo presente Estatuto e Regulamento Interno e ser\u00e3o respeitados os direitos dos idosos e dos portadores de defici\u00eancia f\u00edsica e mental.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. A AEP \u00e9 composta por numero limitado de associados, sem distin\u00e7\u00e3o de ra\u00e7a, nacionalidade, cren\u00e7a religiosa ou pol\u00edtica e obedecer\u00e1 \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es contidas neste Estatuto, obrigando, indistintamente a todos os associados, que n\u00e3o poder\u00e3o em hip\u00f3tese alguma, alegar desconhecimento do referido estatuto.\n\nArtigo 2\u00ba – <\/strong>A dura\u00e7\u00e3o da AEP \u00e9 por tempo indeterminado e ter\u00e1 por fim:\n<\/p>\n

    \n \t
  • \n\t

    – Proporcionar aos associados, seus dependentes e convidados, dentro das possibilidades, reuni\u00f5es de car\u00e1ter esportivo amador, c\u00edvico, educacional, cultural e social, facultando a todos a pratica do esp\u00edrito de aproxima\u00e7\u00e3o, coopera\u00e7\u00e3o, cordialidade e sociabilidade dentro dos princ\u00edpios do civismo, do pudor e da moral.<\/li>\n<\/ul>\n

      \n \t
    • \n\t

      – Filiar-se \u00e0 Federa\u00e7\u00e3o Paulista de Futebol e quaisquer outras entidades no \u00e2mbito esportivo.<\/li>\n<\/ul>\n

        \n \t
      • \n\t

        – Participar ou organizar equipes competitivas, amadoras e ou profissionais, dentro da legisla\u00e7\u00e3o desportiva em vigor.<\/li>\n \t

      • \n\t

        – Promover dentro da legalidade a explora\u00e7\u00e3o de carn\u00eas, jogos, bingos e loterias nos recintos da AEP ou fora dele, conforme conveni\u00eancia bem como atividades de lanchonetes e restaurante, quer por sua gest\u00e3o ou de forma terceirizada, sempre sob a sua supervis\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n

          \n \t
        • \n\t

          – Dar e receber em loca\u00e7\u00e3o de uso, m\u00f3veis e im\u00f3veis, bem como, explorar atrav\u00e9s de estabelecimentos comerciais pr\u00f3prios ou de terceiros, o nome, a marca, os uniformes e materiais usados pela Associa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n

          \nArtigo 3\u00ba – <\/strong>A denomina\u00e7\u00e3o da AEP e as suas cores branca e preta s\u00e3o imut\u00e1veis, salvo determina\u00e7\u00e3o legal e expressas de entidades superiores, esportivas ou judiciais.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. O escudo, a fl\u00e2mula, a bandeira e os uniformes oficiais constam em desenhos pr\u00e9-estabelecidos, sendo permitida a propaganda nos uniformes, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o.\n\nArtigo 4\u00ba – <\/strong>A AEP por sua sigla \u201cAEP\u201d, n\u00e3o tomar\u00e1 parte em manifesta\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter religioso, pol\u00edtico-partid\u00e1rio ou de classe.\n<\/p>\n

          CAP\u00cdTULO II – DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O<\/h3>\n

          \n\u00a0Artigo 5\u00ba – <\/strong>A AEP ser\u00e1 regida pelo presente Estatuto e pelo Regulamento Interno que o complementa, tendo como poderes diretivos e administrativos:\n<\/p>\n

            \n \t
          • \n\t

            \u2013 Assembleia Geral dos Associados;<\/li>\n<\/ul>\n

              \n \t
            • \n\t

              \u2013 Conselho Deliberativo<\/li>\n \t

            • \n\t

              \u2013 Diretoria Executiva;<\/li>\n<\/ul>\n

                \n \t
              • \n\t

                \u2013 Conselho Fiscal;<\/li>\n<\/ul>\n

                \nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 <\/strong>Em conformidade com o C\u00f3digo Civil vigente, ser\u00e3o considerados Administradores da AEP:\n<\/p>\n

                  \n \t
                • \n\t

                  \u2013 Os membros eleitos do Conselho Deliberativo e membros do Conselho Vital\u00edcio<\/li>\n \t

                • \n\t

                  – Os membros eleitos da Diretoria Executiva<\/li>\n<\/ul>\n

                    \n \t
                  • \n\t

                    – Os membros eleitos do Conselho Fiscal<\/li>\n<\/ul>\n

                    CAP\u00cdTULO III – DA ASSEMBL\u00c9IA GERAL<\/h3>\n

                    \n\u00a0Artigo 6\u00ba – <\/strong>A Assembleia Geral \u00e9 \u00f3rg\u00e3o soberano da AEP, podendo ser Ordin\u00e1ria ou Extraordin\u00e1ria e ser\u00e1 constitu\u00edda pela presen\u00e7a de associados titulares, maiores de 18 anos, Honor\u00e1rios, Benem\u00e9ritos, Grande Patrono e Patrimonial, que se encontrarem sem pendencias ou obriga\u00e7\u00f5es em atraso com a Tesouraria da AEP e em pleno gozo de seus direitos estatut\u00e1rios e com no m\u00ednimo 03 (tr\u00eas) de participa\u00e7\u00e3o como integrante do quadro associativo para votar e ser votado.\n\nArtigo 7\u00ba – <\/strong>A Assembleia Geral reunir-se-\u00e1:\n<\/p>\n

                      \n \t
                    • \n\t

                      \u2013 Ordinariamente de dois em dois anos, no m\u00eas de junho, para elei\u00e7\u00e3o do Conselho Deliberativo, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, todos integrando o Col\u00e9gio Diretivo.<\/li>\n<\/ul>\n

                        \n \t
                      • \n\t

                        \u2013 Extraordinariamente, para decidir sobre a altera\u00e7\u00e3o do estatuto, destitui\u00e7\u00e3o dos administradores e aprova\u00e7\u00e3o das contas.<\/li>\n \t

                      • \n\t

                        \u2013 Extraordinariamente, quando convocada na forma prevista pelo presente estatuto;<\/li>\n<\/ul>\n

                          \n \t
                        • \n\t

                          – Extraordinariamente, para decidir sobre venda de im\u00f3veis.<\/li>\n<\/ul>\n

                          \nPar\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. Ser\u00e1 nula de pleno direito, sem qualquer efeito jur\u00eddico e administrativo, delibera\u00e7\u00e3o n\u00e3o constante ao objetivo da convoca\u00e7\u00e3o ou em desacordo com o disposto no presente artigo.\n\nArtigo 8\u00ba – <\/strong>A Assembleia Geral Ordin\u00e1ria ser\u00e1 convocada por Edital publicado em jornal local por tr\u00eas vezes consecutivas, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 15 (quinze) dias antes da primeira e \u00faltima convoca\u00e7\u00e3o e afixado em lugar vis\u00edvel e apropriado nas depend\u00eancias da AEP e presidida pelo Presidente Conselho Deliberativo, conforme artigo 11\u00ba deste Estatuto, que dirigir\u00e1 os trabalhos, fornecendo todas as informa\u00e7\u00f5es que lhe forem solicitadas pelos associados presentes, com direito a voto.\n\nPar\u00e1grafo 1\u00ba – <\/strong>A Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria poder\u00e1 ser convocada sempre que ocorrer um fator de relev\u00e2ncia e devidamente fundamentado a mat\u00e9ria a ser tratada, por solicita\u00e7\u00e3o dos membros:\n<\/p>\n

                            \n \t
                          • \n\t

                            \u2013 Da Diretoria<\/li>\n<\/ul>\n

                              \n \t
                            • \n\t

                              \u2013 Da maioria dos membros do Conselho<\/li>\n<\/ul>\n

                                \n \t
                              • \n\t

                                \u2013 Do Conselho<\/li>\n \t

                              • \n\t

                                \u2013 Dos associados com direito a voto, no m\u00ednimo de 1\/5 (um quinto) e em dia com as obriga\u00e7\u00f5es com a Tesouraria.<\/li>\n<\/ul>\n

                                \nPar\u00e1grafo 2\u00ba – <\/strong>Considera-se legitimamente constitu\u00edda a Assembleia Geral desde que se verifique a presen\u00e7a em primeira convoca\u00e7\u00e3o de 2\/3 (dois ter\u00e7os) dos associados com direito a voto e ser votado, munidos das respectivas carteiras de identidade social ou devidamente identificados.\n\nPar\u00e1grafo 3\u00ba – <\/strong>A convoca\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria \u00e9 de compet\u00eancia do Presidente do Conselho Deliberativo, salvo os casos previstos nos Incisos de I \u00e0 IV, do par\u00e1grafo 1\u00ba deste artigo.\n\nPar\u00e1grafo 4\u00ba – <\/strong>No edital de convoca\u00e7\u00e3o constar\u00e1, o dia, o local, a hora e a ordem do dia, com aviso da reuni\u00e3o, em primeira e segunda convoca\u00e7\u00e3o.\n\nArtigo 9\u00ba – <\/strong>A Assembleia Geral realizar-se-\u00e1, em primeira convoca\u00e7\u00e3o com um n\u00famero que n\u00e3o seja inferior \u00e0 de 2\/3 (dois ter\u00e7os) dos associados com direito a voto.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico – <\/strong>N\u00e3o havendo qu\u00f3rum suficiente ser\u00e1 feita meia hora depois da primeira convoca\u00e7\u00e3o, uma segunda convoca\u00e7\u00e3o sendo v\u00e1lidas todas as decis\u00f5es tomadas pela maioria, qualquer que seja o n\u00famero de associados votantes presentes.\n\nArtigo 10\u00ba – <\/strong>Na Assembleia Geral solicitada nas formas dos Incisos I \u00e1 IV, do paragrafo 1\u00ba, do artigo 8\u00ba, o Presidente do Conselho Deliberativo ter\u00e1 o prazo de 10 (dez) dias para publicar o edital e fazer a convoca\u00e7\u00e3o, a contar da data do recebimento da solicita\u00e7\u00e3o.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico – <\/strong>Decorrido este prazo sem que a Assembleia Geral tenha sido convocada, qualquer membro do Conselho Deliberativo a quem a solicita\u00e7\u00e3o for dirigida, dever\u00e1 tomar a iniciativa da convoca\u00e7\u00e3o por edital, no prazo de 8 (oito) dias.\n\nArtigo 11\u00ba – <\/strong>A Assembleia Geral ser\u00e1 presidida pelo Presidente do Conselho Deliberativo, que dirigir\u00e1 os trabalhos, fornecendo as informa\u00e7\u00f5es que lhe forem solicitadas pelos associados com direito a voto.\n\nArtigo 12\u00ba – <\/strong>Convocada e instalada a Assembleia Geral, a mesa ser\u00e1 completada pelo Secretario da Diretoria Executiva, que confeccionar\u00e1 a respectiva Ata em livro pr\u00f3prio e por dois associados em gozo de seus direitos sociais, para exercer a fun\u00e7\u00e3o de mes\u00e1rios e escrutinadores, indicados pelo Presidente do Conselho Deliberativo.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico – <\/strong>No caso de aus\u00eancias do Presidente do Conselho Deliberativo e ou do Secretario da Diretoria Executiva, assumir\u00e1 os cargos seus membros do Conselho Deliberativo e Diretoria imediatos.\n\nArtigo 13\u00ba – <\/strong>E vedado o voto por procura\u00e7\u00e3o.\n\nArtigo 14\u00ba – <\/strong>A vota\u00e7\u00e3o para elei\u00e7\u00e3o do Col\u00e9gio Diretivo ser\u00e1 tomada por meio de voto, em escrut\u00ednio secreto ou por aclama\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo rejei\u00e7\u00e3o dos presentes em pleno gozo de seus direitos sociais.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico – <\/strong>\u00c9 vedada nas Assembleias a presen\u00e7a de pessoas estranhas ao quadro social bem como de associado sem direito a voto.\n\nArtigo 15\u00ba – <\/strong>Os trabalhos da Assembleia Geral ser\u00e3o registrados pelo Secretario em livro pr\u00f3prio e a respectiva ata aprovada assinada pelos membros da mesa, com leitura obrigat\u00f3ria aos participantes presentes, os quais tamb\u00e9m assinar\u00e3o.\n\nArtigo 16\u00ba – <\/strong>Computar-se-\u00e3o somente os votos das chapas inscritas na Secretaria da AEP, com anteced\u00eancia de oito (8) dias antes da elei\u00e7\u00e3o e cujos nomes constem nas c\u00e9dulas oficiais da AEP.\n\nPar\u00e1grafo 1\u00ba – <\/strong>As inscri\u00e7\u00f5es ser\u00e3o feitas por chapas, compostas de todos os nomes, do Presidente, Vice Presidente, Secret\u00e1rio, todos os diretores e seus auxiliares, caso tenham bem como dos Membros ir\u00e3o compor o Conselho Deliberativo.\n\nPar\u00e1grafo 2\u00ba – <\/strong>As inscri\u00e7\u00f5es s\u00f3 se tornar\u00e3o efetivas, ap\u00f3s as anu\u00eancias dos interessados por escrito e constantes das respectivas chapas.\n\nPar\u00e1grafo 3\u00ba – <\/strong>A Secretaria manter\u00e1 em lugar vis\u00edvel na Sede da AEP, os nomes das chapas regularmente inscritas, com os nomes dos respectivos componentes participantes e os cargos a serem ocupados.\n\nPar\u00e1grafo 4\u00ba – <\/strong>Ap\u00f3s a abertura dos trabalhos, o Presidente da Assembleia Geral dar\u00e1 inicio \u00e0 vota\u00e7\u00e3o, distribuindo aos associados com direito a voto e mediante assinatura no livro de presen\u00e7a, as c\u00e9dulas com o nome de todas as chapas inscritas, respeitando o hor\u00e1rio estabelecido no Edital de Convoca\u00e7\u00e3o.\n\nArtigo 17\u00ba – <\/strong>O Presidente da Assembleia Geral ter\u00e1 a compet\u00eancia de fiscalizar a apura\u00e7\u00e3o dos votos e proclamar os eleitos, dando-lhes a posse no dia 01 de julho.\n<\/p>\n

                                CAP\u00cdTULO IV – DO CONSELHO DELIBERATIVO<\/h3>\n

                                \nArtigo 18\u00ba – <\/strong>O Conselho Deliberativo \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o soberano e de delibera\u00e7\u00e3o, exclu\u00eddas as mat\u00e9rias de compet\u00eancia exclusiva da Assembleia Geral.\n\nArtigo 19\u00ba – <\/strong>O Conselho Deliberativo deve ser constitu\u00eddo de associados 15 (quinze) associados eleitos em Assembleia Geral Ordin\u00e1ria, sendo 10 (dez) titulares e 05 (cinco) suplentes, maiores de dezoito (18) anos, com no m\u00ednimo de tr\u00eas (3) anos como associado e em dia com as obriga\u00e7\u00f5es junto a Tesouraria da AEP e ainda 10 (dez) conselheiros vital\u00edcios.\n\nPar\u00e1grafo 1\u00ba – <\/strong>Ser\u00e1 definido entre os membros efetivos do Conselho Deliberativo eleito, um para o cargo de secret\u00e1rio do Conselho Deliberativo.\n\nParagrafo 2\u00ba – <\/strong>Estar\u00e3o automaticamente aptos e convidados, ao final do seu mandato, a assumirem como conselheiros vital\u00edcios todos os ex-presidentes do Conselho Deliberativo, Ex-presidentes da Diretoria Executiva e ex-vice-presidentes da Diretoria Executiva que exerceram o mandato de presidente por algum per\u00edodo, Conselheiros que tenham cumprido seus mandatos com conduta ilibada e frequ\u00eancia ass\u00eddua.\n\nParagrafo 3\u00ba – <\/strong>O crit\u00e9rio para a composi\u00e7\u00e3o do Conselheiro Vital\u00edcio ser\u00e1 a ordem cronol\u00f3gica de associado, permanecendo os mais recentes como suplentes.\n\nParagrafo 4\u00ba – <\/strong>N\u00e3o poder\u00e3o ser efetivados como conselheiro vital\u00edcio, os associados que tiveram seus mandatos interrompidos ou n\u00e3o cumpridos em sua integra.\n\nParagrafo 5\u00ba – <\/strong>Os membros do Conselho Vital\u00edcio s\u00f3 ser\u00e3o substitu\u00eddos por solicita\u00e7\u00e3o oficial (renuncia), exclus\u00e3o por morte ou invalidez e ou descumprir o Artigo 23\u00ba deste Estatuto. Na necessidade de substitui\u00e7\u00e3o fica o Conselho Deliberativo respons\u00e1vel pela oficializa\u00e7\u00e3o do processo de substitui\u00e7\u00e3o.\n\nArtigo 20\u00ba – <\/strong>No caso de se verificarem vagas no Conselho Deliberativo, que reduzam \u00e0 metade do numero origin\u00e1rio de seus membros, este continuar\u00e1 com suas atribui\u00e7\u00f5es normais. Em caso contr\u00e1rio, ser\u00e1 convocada uma Assembleia Geral para completar o numero de Conselheiros.\n\nArtigo 21\u00ba – <\/strong>O mandato do Conselho Deliberativo coincidir\u00e1 com o mandato da Diretoria eleita em Assembleia Geral, sendo permitida a reelei\u00e7\u00e3o de seus membros.\n\nArtigo 22\u00ba – <\/strong>Compete ao Conselho Deliberativo, exclu\u00eddas as compet\u00eancias da Assembleia Geral prevista neste Estatuto:\n<\/p>\n

                                  \n \t
                                • \n\t

                                  – Deliberar sobre o relat\u00f3rio da Diretoria e do Conselho Fiscal, quando houver irregularidades.<\/li>\n \t

                                • \n\t

                                  – Deliberar sobre os recursos interpostos aos atos da<\/li>\n<\/ul>\n

                                    \n \t
                                  • \n\t

                                    – Autorizar a Diretoria a contrair empr\u00e9stimos.<\/li>\n<\/ul>\n

                                      \n \t
                                    • \n\t

                                      – Conceder os t\u00edtulos de associados honor\u00e1rios.<\/li>\n<\/ul>\n

                                        \n \t
                                      • \n\t

                                        \u2013 Licenciar, demitir e conceder exonera\u00e7\u00e3o a pedido dos membros do pr\u00f3prio conselho.<\/li>\n<\/ul>\n

                                          \n \t
                                        • \n\t

                                          \u2013 Deliberar ad referendum da Assembleia Geral sobre transa\u00e7\u00f5es de compra e venda de bens im\u00f3veis da AEP, ou constitui\u00e7\u00f5es de \u00f4nus sobre os mesmos, bem como sobre opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito que n\u00e3o ultrapassem as possibilidades da AEP.<\/li>\n \t

                                        • \n\t

                                          \u2013 Autorizar a emiss\u00e3o de t\u00edtulos de associados<\/li>\n<\/ul>\n

                                            \n \t
                                          • \n\t

                                            \u2013 Conhecer e julgar os casos de elimina\u00e7\u00e3o dos<\/li>\n<\/ul>\n

                                              \n \t
                                            • \n\t

                                              \u2013 Elaborar seu regulamento<\/li>\n \t

                                            • \n\t

                                              \u2013 Votar o or\u00e7amento e taxa de manuten\u00e7\u00e3o da<\/li>\n<\/ul>\n

                                                \n \t
                                              • \n\t

                                                \u2013 Fixar o n\u00famero m\u00e1ximo de<\/li>\n<\/ul>\n

                                                  \n \t
                                                • \n\t

                                                  \u2013 Autorizar a Diretoria a formalizar contrato de concess\u00e3o ou arrendamento de servi\u00e7o de bar, lanchonete ou restaurante da AEP e outras depend\u00eancias.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                    \n \t
                                                  • \n\t

                                                    \u2013 Deliberar sobre os projetos de obras a serem executadas nas depend\u00eancias da AEP.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                      \n \t
                                                    • \n\t

                                                      \u2013 Acompanhar a listagem de conselheiros vital\u00edcios e oficializar a substitui\u00e7\u00e3o se necess\u00e1rio.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                      \nPar\u00e1grafo \u00fanico – <\/strong>Al\u00e9m dos assuntos enumerados neste artigo e das atribui\u00e7\u00f5es existentes neste Estatuto, poder\u00e1 o Conselho Deliberativo decidir sobre qualquer assunto de interesse da AEP, desde que n\u00e3o sejam de mat\u00e9ria de compet\u00eancia privativa de outros poderes diretivos e que n\u00e3o prejudiquem direitos adquiridos e ato jur\u00eddico perfeito ou coisa julgada.\n\nArtigo 23\u00ba – <\/strong>O Conselheiro que deixar de comparecer a tr\u00eas reuni\u00f5es consecutivas ou cinco alternadas sem justificativas, durante o ano estatut\u00e1rio, perder\u00e1 o mandato, excetuando-se as reuni\u00f5es extraordin\u00e1rias marcadas no mesmo dia.\n\nPar\u00e1grafo 1\u00ba – <\/strong>Ser\u00e1 ineleg\u00edvel durante quatro (4) anos o Conselheiro que for eliminado em virtude de puni\u00e7\u00e3o prevista no caput do artigo.\n\nPar\u00e1grafo 2\u00ba – <\/strong>Ser\u00e3o computadas as faltas para o Conselheiro que for punido, nos termos do artigo 96\u00ba, inciso III, deste Estatuto.\n\nPar\u00e1grafo 3\u00ba – <\/strong>O Conselheiro que tiver 04 (quatro) faltas alternadas ou 02 (duas) consecutivas, n\u00e3o poder\u00e1 solicitar afastamento do conselho ou abono da falta, ap\u00f3s o recebimento da convoca\u00e7\u00e3o para aquela que poder\u00e1 ser a sua quinta (5\u00aa) falta alternada ou terceira (3\u00aa) falta consecutiva, devendo fazer o seu pedido por escrito antes da convoca\u00e7\u00e3o.\n\nArtigo 24\u00ba – <\/strong>O Conselho Deliberativo reunir-se-\u00e1: I – Ordinariamente:\n\na – no m\u00eas de Abril de cada ano, para aprecia\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria para o exerc\u00edcio seguinte:\n\nb \u2013 no m\u00eas de setembro de cada ano, a fim de apreciar o relat\u00f3rio da Diretoria, o balan\u00e7o patrimonial e as demonstra\u00e7\u00f5es das contas de receitas e despesas referentes ao exerc\u00edcio anterior, devendo as pe\u00e7as cont\u00e1beis se fazer acompanhar de parecer do Conselho Fiscal;\n\nII – Extraordinariamente a qualquer tempo, sempre que tiver de apreciar assunto de relevante interesse social.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico – <\/strong>O exerc\u00edcio de que trata este artigo \u00e9 o per\u00edodo anual compreendido entre 01 (um) de julho de um ano e 30 (trinta) de junho do ano seguinte.\n\nArtigo 25\u00ba – <\/strong>As reuni\u00f5es do Conselho Deliberativo ser\u00e3o convocadas pelo seu Presidente ou na sua falta, pelo Secret\u00e1rio, com aviso escrito entregue aos conselheiros com anteced\u00eancia m\u00ednima de 05 (cinco) dias, exceto para extraordin\u00e1rias que se realizam no mesmo dia.\n\nPar\u00e1grafo 1\u00ba – <\/strong>Poder\u00e1 solicitar a convoca\u00e7\u00e3o do Conselho Deliberativo, a Diretoria, o Conselho Fiscal ou ainda pelo menos 03 (tr\u00eas) conselheiros.\n\nPar\u00e1grafo 2\u00ba – <\/strong>O n\u00e3o atendimento ao pedido de convoca\u00e7\u00e3o por parte do Presidente ou Secret\u00e1rio do Conselho Deliberativo, no prazo de quinze (15) dias, fica autorizado \u00e0 convoca\u00e7\u00e3o do Conselho Deliberativo subscrita por pelo menos 03 (tr\u00eas) conselheiros.\n\nPar\u00e1grafo 3\u00ba – <\/strong>Os trabalhos de cada reuni\u00e3o ser\u00e3o registrados em livro pr\u00f3prio.\n\nPar\u00e1grafo 4\u00ba – <\/strong>A presen\u00e7a dos conselheiros ser\u00e1 comprovada pela assinatura em livro pr\u00f3prio registrada em cada reuni\u00e3o.\n\nPar\u00e1grafo 5\u00ba – <\/strong>As c\u00f3pias das atas de reuni\u00f5es do Conselho Deliberativo ser\u00e3o remetidas \u00e0 Diretoria, bem como, afixadas em quadro de avisos da AEP, em local pr\u00f3prio para leitura e conhecimento de todos os associados.\n\nArtigo 26\u00ba – <\/strong>As reuni\u00f5es do Conselho Deliberativo, salvo decis\u00e3o em contr\u00e1rio, poder\u00e3o ser assistidas por membros da Diretoria e por associados.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico <\/strong>– O presidente da Diretoria Executiva poder\u00e1 intervir na discuss\u00e3o, sem o direito a voto ou designar um Diretor para discutir a mat\u00e9ria a que se refere ao seu respectivo setor administrativo.\n\nArtigo 27\u00ba – <\/strong>Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo:\n<\/p>\n

                                                        \n \t
                                                      • \n\t

                                                        \u2013 Zelar pelo cumprimento das atribui\u00e7\u00f5es conferidas ao Conselho Deliberativo e expostas neste estatuto.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                          \n \t
                                                        • \n\t

                                                          \u2013 Convocar a Assembleia Geral e o Conselho Deliberativo quando julgar conveniente, al\u00e9m das convoca\u00e7\u00f5es previstas.<\/li>\n \t

                                                        • \n\t

                                                          \u2013 Assumir a administra\u00e7\u00e3o da AEP no caso de ren\u00fancia coletiva da Diretoria ou de cassa\u00e7\u00e3o de mandatos dos Diretores eleitos.<\/li>\n \t

                                                        • \n\t

                                                          – Votar somente no caso de empate nas delibera\u00e7\u00f5es do<\/li>\n<\/ul>\n

                                                          \nArtigo 28\u00ba – <\/strong>Compete ao Secret\u00e1rio do Conselho Deliberativo:\n<\/p>\n

                                                            \n \t
                                                          • \n\t

                                                            – Substituir o Presidente do Conselho Deliberativo em seu impedimento ou aus\u00eancia.<\/li>\n \t

                                                          • \n\t

                                                            \u2013 Registrar em livro de atas as resolu\u00e7\u00f5es tomadas nas reuni\u00f5es.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                              \n \t
                                                            • \n\t

                                                              \u2013 Redigir e encaminhar as correspond\u00eancias ao Conselho<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                \n \t
                                                              • \n\t

                                                                \u2013 Controlar as substitui\u00e7\u00f5es de conselheiros<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                \nArtigo 29\u00ba – <\/strong>Dever\u00e1 ser constitu\u00edda uma Comiss\u00e3o de An\u00e1lise e Orienta\u00e7\u00e3o composta de tr\u00eas (3) membros do pr\u00f3prio Conselho Deliberativo, que ser\u00e1 o \u00f3rg\u00e3o incumbido de analisar e dar parecer sobre a admiss\u00e3o de novos associados e sobre a frequ\u00eancia \u00e0s depend\u00eancias da AEP, conforme define os artigos 71\u00ba e 73\u00ba, destes Estatutos.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico – <\/strong>Os membros da Comiss\u00e3o de An\u00e1lise e Orienta\u00e7\u00e3o ser\u00e3o indicados pelo Presidente do Conselho Deliberativo e ter\u00e3o seus nomes reservados.\n\nArtigo 30\u00ba – <\/strong>A comiss\u00e3o definida no artigo 29\u00ba se reunir\u00e1 sempre que solicitada pelo Presidente da Diretoria Executiva.\n\nArtigo 31\u00ba – <\/strong>O parecer da Comiss\u00e3o de Analise e Orienta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 encaminhado, por escrito e em car\u00e1ter sigiloso ao Presidente da Diretoria Executiva.\n\nArtigo 32\u00ba – <\/strong>Todas as obras a serem executadas na AEP, dever\u00e3o obrigatoriamente ter um parecer favor\u00e1vel do Conselho Deliberativo.<\/strong>\n<\/p>\n

                                                                \u00a0<\/strong>CAP\u00cdTULO V – DO CONSELHO FISCAL<\/h3>\n

                                                                \n\u00a0Artigo 33\u00ba – <\/strong>O Conselho Fiscal \u00e9 \u00f3rg\u00e3o competente, composto de 05 (cinco) membros sendo 03 (tr\u00eas) titulares e 02 (dois) suplentes eleitos na Assembleia Geral Ordin\u00e1ria, por associados titulares, maiores de dezoito (18) anos, em pleno gozo de seus direitos sociais, e com tr\u00eas (3) anos como associados da AEP.\n\nArtigo 34\u00ba – <\/strong>Compete ao Conselho Fiscal al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es existentes neste Estatuto:\n<\/p>\n

                                                                  \n \t
                                                                • \n\t

                                                                  – Examinar, com total autonomia os livros, documentos e balancetes sempre que julgar necess\u00e1rio.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                    \n \t
                                                                  • \n\t

                                                                    – Apresentar ao Conselho Deliberativo, parecer trimestral sobre o movimento econ\u00f4mico, financeiro e administrativo da AEP.<\/li>\n \t

                                                                  • \n\t

                                                                    – Denunciar ao Conselho Deliberativo erros, omiss\u00f5es ou qualquer viola\u00e7\u00e3o da Lei, do Estatuto e do Regulamento Interno, sugerindo as medidas a serem tomadas, inclusive para que possa em cada caso, exercer plenamente a sua fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                      \n \t
                                                                    • \n\t

                                                                      – Convocar o Conselho Deliberativo quando julgar motivo grave e<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                      \nPar\u00e1grafo \u00fanico – <\/strong>Em caso de falta de conhecimento t\u00e9cnico suficiente para analise e fiscaliza\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o apresentada, poder\u00e1 o Conselho Fiscal solicitar autoriza\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de Profissional habilitado para tal analise e parecer.\n\nArtigo 35\u00ba – <\/strong>O Conselho Fiscal reunir-se-\u00e1 ordinariamente mensalmente no desempenho de sua fun\u00e7\u00e3o e se necess\u00e1rio, extraordinariamente por convoca\u00e7\u00e3o do Presidente do Conselho Deliberativo, Presidente da Diretoria Executiva ou por qualquer de seus Diretores, em peti\u00e7\u00e3o fundamentada em casos de alta gravidade.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico – <\/strong>Obrigatoriamente dever\u00e1 haver o registro das reuni\u00f5es atrav\u00e9s de atas do ato fiscalizat\u00f3rio, por todos assinadas e com c\u00f3pias enviadas para o Presidente da Diretoria Executiva.\n\nArtigo 36\u00ba – <\/strong>Em caso de demiss\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o de qualquer membro do Conselho Fiscal dever\u00e3o ser cumpridas as exig\u00eancias do Artigo 43\u00ba deste Estatuto.\n<\/p>\n

                                                                      CAP\u00cdTULO VI – DA DIRETORIA EXECUTIVA<\/h3>\n

                                                                      \nArtigo 37\u00ba – <\/strong>A AEP ter\u00e1 como administra\u00e7\u00e3o uma Diretoria Executiva composta por um Col\u00e9gio Diretivo, com poderes executivos, sendo estes associados titulares, maiores de 18 anos, que se encontrarem sem pendencias ou obriga\u00e7\u00f5es em atraso com a Tesouraria da AEP e em pleno gozo de seus direitos estatut\u00e1rios e com no m\u00ednimo 03 (tr\u00eas) de participa\u00e7\u00e3o como integrante do quadro associativo:\n<\/p>\n

                                                                        \n \t
                                                                      • \n\t

                                                                        Presidente<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                          \n \t
                                                                        • \n\t

                                                                          Vice Presidente<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                            \n \t
                                                                          • \n\t

                                                                            Secret\u00e1rio<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                              \n \t
                                                                            • \n\t

                                                                              Diretor Administrativo<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                \n \t
                                                                              • \n\t

                                                                                Diretor Social Cultural<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                  \n \t
                                                                                • \n\t

                                                                                  Diretor de Esportes<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                    \n \t
                                                                                  • \n\t

                                                                                    Diretor de Obras<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                    VIII Diretor Jur\u00eddico\n<\/p>\n

                                                                                      \n \t
                                                                                    • \n\t

                                                                                      Diretor Financeiro<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                        \n \t
                                                                                      • \n\t

                                                                                        Diretor de Patrim\u00f4nio<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                          \n \t
                                                                                        • \n\t

                                                                                          Diretor de Seguran\u00e7a<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                          \nPar\u00e1grafo \u00fanico – <\/strong>Todo o Col\u00e9gio Diretivo da AEP eleito por Assembleia Geral Ordin\u00e1ria, na forma do artigo 7\u00ba, o qual, dentro das necessidades da AEP, poder\u00e1 criar \u00f3rg\u00e3os auxiliares e cujo mandato se encerar\u00e1 no mesmo prazo do mandato da Diretoria.\n\nArtigo 38\u00ba – <\/strong>O Presidente da Diretoria Executiva, em suas faltas ou impedimentos ser\u00e1 substitu\u00eddo pelo Vice Presidente da Diretoria, com iguais poderes e por um per\u00edodo de no m\u00e1ximo 90 (noventa) dias.\n\nArtigo 39\u00ba – <\/strong>Vagando-se o cargo de Presidente da Diretoria, o mesmo ser\u00e1 ocupado pelo Vice- Presidente at\u00e9 que o Conselho Deliberativo proceda \u00e0 nova elei\u00e7\u00e3o.\n\nArtigo 40\u00ba – <\/strong>Vagando o cargo de qualquer membro da Diretoria Executiva, durante o seu mandato, o Presidente da Diretoria dever\u00e1 indicar o nome do seu substituto para a aprova\u00e7\u00e3o do Conselho Deliberativo.\n\nArtigo 41\u00ba – <\/strong>Na substitui\u00e7\u00e3o de qualquer membro da Diretoria Executiva, durante o seu mandato, dever\u00e1 este entregar ao seu substituto, mediante recibo, todos os documentos ou bens da AEP que estiverem sob sua guarda e responsabilidade, bem como prestar as respectivas contas \u00e0 autoridade competente no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de sua demiss\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o.\n<\/p>\n

                                                                                          CAP\u00cdTULO VII – DAS REUNI\u00d5ES<\/h3>\n

                                                                                          \nArtigo 42\u00ba – <\/strong>A Diretoria Executiva, com as restri\u00e7\u00f5es contidas neste Estatuto, ter\u00e1 poderes para praticar todos os atos da gest\u00e3o da AEP, reunindo-se:\n<\/p>\n

                                                                                            \n \t
                                                                                          • \n\t

                                                                                            – Ordinariamente, uma vez por m\u00eas;<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                              \n \t
                                                                                            • \n\t

                                                                                              – Extraordinariamente, sempre que necess\u00e1rio, mediante expressa convoca\u00e7\u00e3o do seu Presidente.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                              \nArtigo 43\u00ba – <\/strong>Os membros do Poder Administrativo n\u00e3o respondem por obriga\u00e7\u00f5es contra\u00eddas em nome da associa\u00e7\u00e3o, na pratica de atos normais de gest\u00e3o, mas assumem responsabilidade pelos preju\u00edzos que causarem em virtude de infra\u00e7\u00e3o de lei, deste Estatuto e do Regulamento Interno.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico – <\/strong>A responsabilidade de que trata este artigo prescreve no prazo de dois (2) anos contados da data da aprova\u00e7\u00e3o pelo Conselho Deliberativo, das contas e balan\u00e7os do exerc\u00edcio em que findou o mandato.\n\nArtigo 44\u00ba – <\/strong>S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os titulares da Diretoria Executiva, por departamentos:\n<\/p>\n

                                                                                                \n \t
                                                                                              • \n\t

                                                                                                –<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                  \n \t
                                                                                                • \n\t

                                                                                                  – Social Cultural<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                    \n \t
                                                                                                  • \n\t

                                                                                                    – Esportes IV- Obras<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                      \n \t
                                                                                                    • \n\t

                                                                                                      – Jur\u00eddico<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                        \n \t
                                                                                                      • \n\t

                                                                                                        – Financeiro<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                          \n \t
                                                                                                        • \n\t

                                                                                                          – Patrim\u00f4nio<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                            \n \t
                                                                                                          • \n\t

                                                                                                            – Seguran\u00e7a<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                            \nPar\u00e1grafo \u00fanico – <\/strong>Ficam estes \u00f3rg\u00e3os subordinados ao Presidente da Diretoria Executiva, podendo nomear seus respectivos auxiliares.\n<\/p>\n

                                                                                                            CAP\u00cdTULO VIII – DAS COMPET\u00caNCIAS<\/h3>\n

                                                                                                            Artigo 45\u00ba – Da Compet\u00eancia da Diretoria Executiva<\/h3>\n

                                                                                                            \n\u00a0<\/strong>\n<\/p>\n

                                                                                                              \n \t
                                                                                                            • \n\t

                                                                                                              – Cumprir e fazer cumprir este Estatuto, o Regulamento Interno e as demais resolu\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio seguinte.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                \n \t
                                                                                                              • \n\t

                                                                                                                – Organizar e encaminhar ao Conselho Fiscal, at\u00e9 trinta (30) de abril de cada ano, a previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/li>\n \t

                                                                                                              • \n\t

                                                                                                                – Atualizar sempre que necess\u00e1rio o Regulamento Interno definindo as fun\u00e7\u00f5es e obriga\u00e7\u00f5es de cada departamento e seus gestores.<\/li>\n \t

                                                                                                              • \n\t

                                                                                                                – Apresentar anualmente, no m\u00eas de setembro, o relat\u00f3rio de sua administra\u00e7\u00e3o e o balan\u00e7o patrimonial da AEP encerrado em 30 (trinta) de junho e o parecer do Conselho Fiscal e aprova\u00e7\u00e3o do Conselho Deliberativo.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                  \n \t
                                                                                                                • \n\t

                                                                                                                  – Promover a arrecada\u00e7\u00e3o das rendas da AEP, inclusive haveres em poder de terceiros, associados ou n\u00e3o, provenientes de quaisquer condi\u00e7\u00f5es e efetuar as despesas autorizadas dentro dos limites do or\u00e7amento ou das verbas aprovadas pelo Conselho Deliberativo.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                    \n \t
                                                                                                                  • \n\t

                                                                                                                    – Instaurar sindic\u00e2ncias internas contra associados, membros das respectivas fam\u00edlias ou visitantes convidados para apurarem faltas, aplicando-lhes penalidades nos termos deste Estatuto e do Regulamento Interno ou no que couber, contra n\u00e3o associados.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                      \n \t
                                                                                                                    • \n\t

                                                                                                                      – Admitir e readmitir associados, de acordo com o Estatuto e ouvida a Comiss\u00e3o de An\u00e1lise e Orienta\u00e7\u00e3o.<\/li>\n \t

                                                                                                                    • \n\t

                                                                                                                      \u2013 Solicitar ao Conselho Deliberativo autoriza\u00e7\u00e3o para realizar despesas extras or\u00e7amentarias, superiores a 50% (cinquenta por cento) da receita da Taxa de Manuten\u00e7\u00e3o dos associados, no m\u00eas imediatamente anterior \u00e0 data das despesas, que dever\u00e3o vir acompanhadas das planilhas detalhadas, por valores e interesses da AEP.<\/li>\n \t

                                                                                                                    • \n\t

                                                                                                                      – Representar ao Conselho Deliberativo nos casos omissos deste<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                        \n \t
                                                                                                                      • \n\t

                                                                                                                        \u2013 Criar comiss\u00e3o disciplinar para aplica\u00e7\u00e3o das penalidades previstas neste Estatuto e Regulamento Interno, devendo ser obrigatoriamente composta de 03 membros: 01 membro do Conselho Deliberativo, 01 membro da Diretoria Executiva e 01 Associado, n\u00e3o participante de quaisquer cargos do col\u00e9gio diretivo.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                        \nPar\u00e1grafo 1\u00ba – <\/strong>A realiza\u00e7\u00e3o das despesas extras or\u00e7amentarias, at\u00e9 o limite previsto no item VIII deste artigo, dever\u00e1 ser aprovada em reuni\u00e3o da Diretoria e compreende os gastos realizados num trimestre, vedado o seu desdobramento em fun\u00e7\u00e3o da \u00e9poca do pagamento.\n\nPar\u00e1grafo 2\u00ba – <\/strong>Todos os Diretores s\u00e3o solid\u00e1rios pelos atos praticados pela Diretoria, exceto os que, na vota\u00e7\u00e3o, fizerem constar o seu voto vencido.\n\nPar\u00e1grafo 3\u00ba – <\/strong>Os membros da Diretoria Executiva, pessoalmente n\u00e3o respondem pelas obriga\u00e7\u00f5es que contra\u00edrem em nome da AEP, na pr\u00e1tica de atos regulares de sua gest\u00e3o, mas respondem pelos preju\u00edzos que causarem por infra\u00e7\u00e3o ao Estatuto, o Regulamento Interno e quaisquer outra legisla\u00e7\u00e3o vigente.\n\nArtigo\u00a0\u00a0\u00a0 46\u00ba\u00a0\u00a0\u00a0 –\u00a0\u00a0\u00a0 <\/strong>A\u00a0\u00a0\u00a0 Diretoria\u00a0\u00a0\u00a0 reunir-se-\u00e1\u00a0\u00a0\u00a0 em\u00a0\u00a0\u00a0 car\u00e1ter\u00a0\u00a0\u00a0 ordin\u00e1rio,\u00a0\u00a0\u00a0 mensalmente\u00a0\u00a0\u00a0 ou extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente ou substituto.\n\nPar\u00e1grafo 1\u00ba – <\/strong>As delibera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o tomadas por maioria de votos entre os Diretores presentes, respeitado o n\u00famero de dois ter\u00e7os (2\/3) de seus membros.\n\nPar\u00e1grafo 2\u00ba – <\/strong>Todas as reuni\u00f5es e os trabalhos da Diretoria ser\u00e3o lavrados em ata e registrados em livro pr\u00f3prio contendo, necessariamente um resumo das delibera\u00e7\u00f5es tomadas.\n<\/p>\n

                                                                                                                        Artigo 47\u00ba – Da compet\u00eancia do Presidente da Diretoria Executiva<\/h3>\n

                                                                                                                        \n\u00a0<\/strong>\n<\/p>\n

                                                                                                                          \n \t
                                                                                                                        • \n\t

                                                                                                                          – Convocar a Diretoria Executiva, presidir suas reuni\u00f5es e fazer executar suas decis\u00f5es na forma prevista no Estatuto.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                            \n \t
                                                                                                                          • \n\t

                                                                                                                            – Representar a AEP, judicial ou extra judicialmente, enquanto permanecer no cargo.<\/li>\n \t

                                                                                                                          • \n\t

                                                                                                                            – Admitir e demitir funcion\u00e1rios, juntamente com o Diretor<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                              \n \t
                                                                                                                            • \n\t

                                                                                                                              – Apresentar ao Conselho Deliberativo o relat\u00f3rio e balan\u00e7o patrimonial anual, com parecer do Conselho Fiscal, at\u00e9 o dia 30 (trinta) de setembro de cada ano, referente ao per\u00edodo de sua gest\u00e3o de 01 de julho de um ano a 30 de junho do ano seguinte.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                \n \t
                                                                                                                              • \n\t

                                                                                                                                – Prestar informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Diretoria Executiva, Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Comiss\u00e3o de Analise e Orienta\u00e7\u00e3o, sempre que<\/li>\n \t

                                                                                                                              • \n\t

                                                                                                                                – Autorizar a emiss\u00e3o de cheques e ordens de pagamentos, assinando-os conjuntamente com o Diretor Financeiro.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                  \n \t
                                                                                                                                • \n\t

                                                                                                                                  – Ter sob sua guarda e responsabilidade todos os documentos referentes \u00e0s propriedades dos bens, valores, t\u00edtulos e direitos, que constituem o patrim\u00f4nio da AEP.<\/li>\n \t

                                                                                                                                • \n\t

                                                                                                                                  – Despachar com os demais Diretores da Diretoria Executiva, assuntos de suas respectivas atribui\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                    \n \t
                                                                                                                                  • \n\t

                                                                                                                                    – Praticar todo ato de administra\u00e7\u00e3o plena, de acordo com este Estatuto e Regulamento Interno.<\/li>\n \t

                                                                                                                                  • \n\t

                                                                                                                                    – Admitir, transferir, licenciar, demitir e punir associado ou seu dependente, respeitando as prescri\u00e7\u00f5es deste Estatuto e Regulamento Interno.<\/li>\n \t

                                                                                                                                  • \n\t

                                                                                                                                    – Gerir os interesses sociais, demandar e transigir contratos novos, renovados ou rescindir obriga\u00e7\u00f5es da AEP, respeitando as prescri\u00e7\u00f5es deste Estatuto e Regulamento Interno.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                      \n \t
                                                                                                                                    • \n\t

                                                                                                                                      \u2013 Visar contas, antes de seu<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                        \n \t
                                                                                                                                      • \n\t

                                                                                                                                        – Ceder \u00e0s instala\u00e7\u00f5es da AEP para uso de Terceiros em eventos sociais, festividades ou reuni\u00f5es, mediante contrato com valor e responsabilidades definidos em Estatuto e Regulamento Interno.<\/li>\n \t

                                                                                                                                      • \n\t

                                                                                                                                        – Outorgar procura\u00e7\u00f5es, vistadas pelo Diretor Jur\u00eddico, na observ\u00e2ncia dos termos, poderes fun\u00e7\u00f5es e finalidades, observado o artigo 56\u00ba deste<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                          \n \t
                                                                                                                                        • \n\t

                                                                                                                                          – Delegar poderes ao Vice-Presidente e nomear Secret\u00e1rio para lavrar as atas de reuni\u00f5es da Diretoria.<\/li>\n \t

                                                                                                                                        • \n\t

                                                                                                                                          \u2013 Manter a AEP totalmente adequada \u00e0s Normas e Legisla\u00e7\u00f5es<\/li>\n \t

                                                                                                                                        • \n\t

                                                                                                                                          \u2013 Fazer cumprir acordos e compromissos da AEP, devidamente documentados e firmados em gest\u00f5es anteriores.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                          \nPar\u00e1grafo \u00fanico – <\/strong>Na aus\u00eancia do Presidente da Diretoria Executiva, delegar poderes para o Vice-Presidente juntamente com o Diretor Financeiro, assinar em conjunto, cheques e outros documentos que importem obriga\u00e7\u00f5es ou vantagens para a AEP e na aus\u00eancia do Diretor Financeiro, assinam os cheques o Presidente e Vice Presidente.\n\nArtigo 48\u00ba – <\/strong>O Presidente da Diretoria Executiva dever\u00e1 submeter \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Conselho Deliberativo, resolu\u00e7\u00f5es que impliquem em:\n<\/p>\n

                                                                                                                                            \n \t
                                                                                                                                          • \n\t

                                                                                                                                            – Constitui\u00e7\u00e3o de \u00f4nus reais sobre os bens da AEP, por empr\u00e9stimos banc\u00e1rios e financeiros, aliena\u00e7\u00f5es de bens e utens\u00edlios, salvo os inserv\u00edveis e obsoletos.<\/li>\n \t

                                                                                                                                          • \n\t

                                                                                                                                            \u2013 Destina\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de verbas extra or\u00e7amentarias que possam surgir no decorrer do seu mandato.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                              \n \t
                                                                                                                                            • \n\t

                                                                                                                                              \u2013 Aplica\u00e7\u00e3o de sobras das taxas de manuten\u00e7\u00e3o conforme paragrafo 2\u00ba do Artigo 90\u00ba deste Estatuto.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                              Artigo 49\u00ba – Da compet\u00eancia do Vice-Presidente da Diretoria Executiva<\/h3>\n

                                                                                                                                              \n\u00a0<\/strong>\n<\/p>\n

                                                                                                                                                \n \t
                                                                                                                                              • \n\t

                                                                                                                                                – Auxiliar o Presidente em todas atividades durante sua gest\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                  \n \t
                                                                                                                                                • \n\t

                                                                                                                                                  \u2013 Substituir o Presidente na sua falta ou<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                  Artigo 50\u00ba – Da compet\u00eancia do Secret\u00e1rio da Diretoria Executiva<\/h3>\n

                                                                                                                                                  \n\u00a0<\/strong>\n<\/p>\n

                                                                                                                                                    \n \t
                                                                                                                                                  • \n\t

                                                                                                                                                    – Participar das reuni\u00f5es da Diretoria, votar e redigir as respectivas atas das reuni\u00f5es em livro apropriado.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                    Artigo 51\u00ba – Da compet\u00eancia do Diretor Financeiro<\/h3>\n

                                                                                                                                                    \n\u00a0<\/strong>\n<\/p>\n

                                                                                                                                                      \n \t
                                                                                                                                                    • \n\t

                                                                                                                                                      – Ter sob sua guarda e responsabilidade os fundos financeiros e sociais e dirigir a arrecada\u00e7\u00e3o da receita e despesas da AEP.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                        \n \t
                                                                                                                                                      • \n\t

                                                                                                                                                        \u2013 Dirigir a tesouraria e ter o caixa sob sua responsabilidade, acompanhando a contabilidade da AEP.<\/li>\n \t

                                                                                                                                                      • \n\t

                                                                                                                                                        – Assinar cheques e ordens de pagamentos juntamente com o<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                          \n \t
                                                                                                                                                        • \n\t

                                                                                                                                                          \u2013 Inspecionar todos os pagamentos de despesas legais ou outros compromissos previamente autorizados por verba respectiva, mediante a exibi\u00e7\u00e3o do documento h\u00e1bil visado pelo Presidente ou seu substituto.<\/li>\n \t

                                                                                                                                                        • \n\t

                                                                                                                                                          – Apresentar mensalmente \u00e0 Diretoria, o balancete de receitas e despesas, assinado por Contador habilitado.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                            \n \t
                                                                                                                                                          • \n\t

                                                                                                                                                            \u2013 Acompanhar a emiss\u00e3o e recebimento da taxa de manuten\u00e7\u00e3o<\/li>\n \t

                                                                                                                                                          • \n\t

                                                                                                                                                            – Determinar a notifica\u00e7\u00e3o do associado em atraso no pagamento da manuten\u00e7\u00e3o mensal e enviar \u00e0 Diretoria a rela\u00e7\u00e3o daqueles que estejam em falta de duas ou dois meses consecutivos.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                              \n \t
                                                                                                                                                            • \n\t

                                                                                                                                                              \u2013 Acompanhar o pagamento dos encargos sociais da<\/li>\n \t

                                                                                                                                                            • \n\t

                                                                                                                                                              – Apresentar estudos a cada ano, no m\u00eas de mar\u00e7o, sobre valores da Taxa de manuten\u00e7\u00e3o ou outras contribui\u00e7\u00f5es de uso da AEP e encaminhar ao Conselho Deliberativo para delibera\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                \n \t
                                                                                                                                                              • \n\t

                                                                                                                                                                \u2013 Fiscalizar e fazer cumprir juntamente com o Diretor Administrativo, que os prestadores de servi\u00e7os nas depend\u00eancias da AEP, apresentem documentos comprobat\u00f3rios de cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas com seus colaboradores.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                \nPar\u00e1grafo \u00fanico – <\/strong>O diretor financeiro n\u00e3o poder\u00e1 deixar o cargo sem pr\u00e9via presta\u00e7\u00e3o de contas ao seu substituto ou sucessor, o qual proceder\u00e1 ao arrolamento dos valores existentes na Tesouraria, com assist\u00eancia do Presidente, lavrando-se termo circunstanciado em tr\u00eas vias.\n<\/p>\n

                                                                                                                                                                Artigo 52\u00ba – Da Compet\u00eancia do Diretor de Esportes<\/h3>\n

                                                                                                                                                                \n\u00a0<\/strong>\n<\/p>\n

                                                                                                                                                                  \n \t
                                                                                                                                                                • \n\t

                                                                                                                                                                  – A dire\u00e7\u00e3o de todas as atividades esportivas da AEP, incrementando a pr\u00e1tica de esportes entre associados e convidados, coordenando as escolinhas esportivas, bem com as academias, sob comando de professores habilitados e contratados.<\/li>\n \t

                                                                                                                                                                • \n\t

                                                                                                                                                                  – Fazer cumprir o Estatuto Social e o Regulamento interno, mantendo a ordem e disciplina em atividades do seu setor.<\/li>\n \t

                                                                                                                                                                • \n\t

                                                                                                                                                                  – Apresentar relat\u00f3rio semestral e anual das atividades esportivas \u00e0<\/li>\n \t

                                                                                                                                                                • \n\t

                                                                                                                                                                  \u2013 Apresentar o calend\u00e1rio semestral \/ anual dos hor\u00e1rios de utiliza\u00e7\u00e3o das depend\u00eancias do clube para aulas e treinamentos oficiais.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                  Artigo 53\u00ba – Da compet\u00eancia do Diretor Social Cultural<\/h3>\n

                                                                                                                                                                  \n\u00a0<\/strong>\n<\/p>\n

                                                                                                                                                                    \n \t
                                                                                                                                                                  • \n\t

                                                                                                                                                                    – Encarregar-se da manuten\u00e7\u00e3o da boa ordem das atividades sociais e culturais;<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                      \n \t
                                                                                                                                                                    • \n\t

                                                                                                                                                                      – Nomear sob sua dire\u00e7\u00e3o, as comiss\u00f5es auxiliares de festas da AEP ou deleg\u00e1-las a terceiros.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                        \n \t
                                                                                                                                                                      • \n\t

                                                                                                                                                                        – Organizar e elaborar o calend\u00e1rio social de cada ano, das atividades sociais e culturais, programas de festas da AEP bem como, o custo de suas execu\u00e7\u00f5es, aprovadas antecipadamente pela Diretoria.<\/li>\n \t

                                                                                                                                                                      • \n\t

                                                                                                                                                                        – Apresentar relat\u00f3rio f\u00edsico-financeiro de cada evento<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                          \n \t
                                                                                                                                                                        • \n\t

                                                                                                                                                                          \u2013 Promover confer\u00eancias, palestras, semin\u00e1rios e debates de car\u00e1ter cultural, entre os associados e a sociedade em geral, por pessoas qualificadas em cada reuni\u00e3o, apresentando antecipadamente \u00e0 Diretoria, o tema e assunto, bem como o custo dos palestrantes, assumidos por eles ou pela AEP.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                            \n \t
                                                                                                                                                                          • \n\t

                                                                                                                                                                            – Incrementar as assinaturas de jornais, revistas f\u00edsicas ou digitais e publica\u00e7\u00f5es de interesse cultural aos associados, com valida\u00e7\u00e3o da<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                            Artigo 54\u00ba – Da Compet\u00eancia do Diretor de Obras<\/h3>\n

                                                                                                                                                                            \n\u00a0<\/strong>\n<\/p>\n

                                                                                                                                                                              \n \t
                                                                                                                                                                            • \n\t

                                                                                                                                                                              \u2013 Elabora\u00e7\u00e3o, revis\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do Plano Diretor de obras e reformas da<\/li>\n \t

                                                                                                                                                                            • \n\t

                                                                                                                                                                              – Dar parecer t\u00e9cnicos, quanto \u00e0 viabilidade dos projetos e custos de obras novas ou reformas.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                \n \t
                                                                                                                                                                              • \n\t

                                                                                                                                                                                \u2013 Trabalhar em conjunto com o Diretor de Patrim\u00f4nio.<\/li>\n \t

                                                                                                                                                                              • \n\t

                                                                                                                                                                                \u2013 Apresentar propostas de obras para melhorias das instala\u00e7\u00f5es da AEP, bem como expectativas de custos e benef\u00edcios.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                  \n \t
                                                                                                                                                                                • \n\t

                                                                                                                                                                                  \u2013 Avaliar a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o dos projetos de obras anteriormente apresentadas por gest\u00f5es anteriores e ainda n\u00e3o realizadas.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                    \n \t
                                                                                                                                                                                  • \n\t

                                                                                                                                                                                    \u2013 Fiscalizar e deliberar a execu\u00e7\u00e3o e as despesas de manuten\u00e7\u00e3o corretiva e preventiva.<\/li>\n \t

                                                                                                                                                                                  • \n\t

                                                                                                                                                                                    – Fazer cumprir o Estatuto Social e o Regulamento<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                    Artigo 55\u00ba – Da Compet\u00eancia do Diretor Administrativo<\/h3>\n

                                                                                                                                                                                    \n\u00a0<\/strong>\n<\/p>\n

                                                                                                                                                                                      \n \t
                                                                                                                                                                                    • \n\t

                                                                                                                                                                                      \u2013 Acompanhar e responsabilizar-se pelas correspond\u00eancias expedidas ou recebidas da AEP, ouvido o Dir. Jur\u00eddico.<\/li>\n \t

                                                                                                                                                                                    • \n\t

                                                                                                                                                                                      \u2013 Acompanhar e responsabilizar-se pelo arquivo geral e o fich\u00e1rio da<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                        \n \t
                                                                                                                                                                                      • \n\t

                                                                                                                                                                                        \u2013 Acompanhar e responsabilizar-se pelo quadro de funcion\u00e1rios, fixos ou tempor\u00e1rios, bem como o atendimento pela secretaria ao publico em geral, associados ou visitantes.<\/li>\n \t

                                                                                                                                                                                      • \n\t

                                                                                                                                                                                        \u2013 Apresentar dados estat\u00edsticos referentes ao quadro social, titulares e dependentes sempre que necess\u00e1rio.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                          \n \t
                                                                                                                                                                                        • \n\t

                                                                                                                                                                                          – Manter atualizados os prontu\u00e1rios de associados e seus dependentes e portadores de \u201cAutoriza\u00e7\u00f5es Especiais\u201d.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                            \n \t
                                                                                                                                                                                          • \n\t

                                                                                                                                                                                            – Admitir e demitir funcion\u00e1rios, ap\u00f3s visto e autoriza\u00e7\u00e3o do Presidente da Diretoria Executiva.<\/li>\n \t

                                                                                                                                                                                          • \n\t

                                                                                                                                                                                            \u2013 Acompanhar o trabalho administrativo da AEP, no tocante \u00e0 funcion\u00e1rios, compras, distribui\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, e administra\u00e7\u00e3o geral.<\/li>\n \t

                                                                                                                                                                                          • \n\t

                                                                                                                                                                                            – Manter em dia e sob seu controle todo material existente no<\/li>\n \t

                                                                                                                                                                                          • \n\t

                                                                                                                                                                                            – Zelar pelas instala\u00e7\u00f5es e o bom funcionamento das depend\u00eancias internas e externas da AEP.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                              \n \t
                                                                                                                                                                                            • \n\t

                                                                                                                                                                                              \u2013 Fiscalizar e fazer cumprir juntamente com o Diretor Financeiro, que os prestadores de servi\u00e7os nas depend\u00eancias da AEP, apresentem documentos comprobat\u00f3rios de cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas com seus<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                \n \t
                                                                                                                                                                                              • \n\t

                                                                                                                                                                                                – Fazer cumprir o Estatuto Social e o Regulamento<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                Artigo 56\u00ba – Da compet\u00eancia do Diretor Jur\u00eddico:<\/h3>\n

                                                                                                                                                                                                \n\u00a0<\/strong>\n<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                  \n \t
                                                                                                                                                                                                • \n\t

                                                                                                                                                                                                  – Assessorar o Presidente da Diretoria e os Diretores em todas as a\u00e7\u00f5es consensuais ou litigiosas, para o f\u00f3rum em geral, com procura\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para cada caso, vistadas pelo Presidente da Diretoria.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                    \n \t
                                                                                                                                                                                                  • \n\t

                                                                                                                                                                                                    – Em casos especiais de alta indaga\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dever\u00e1 solicitar a contrata\u00e7\u00e3o de profissional, devidamente apto e com registro de classe na<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                      \n \t
                                                                                                                                                                                                    • \n\t

                                                                                                                                                                                                      \u2013 Redigir, analisar e opinar sobre contratos entre a AEP e<\/li>\n \t

                                                                                                                                                                                                    • \n\t

                                                                                                                                                                                                      – Participar das reuni\u00f5es da Diretoria, opinar sobre a ordem da pauta do dia, sem direito a voto.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                        \n \t
                                                                                                                                                                                                      • \n\t

                                                                                                                                                                                                        – Interpretar os textos do Estatuto e Regulamento Interno, emitindo parecer em caso de d\u00favidas, que por ventura o caso exigir.<\/li>\n \t

                                                                                                                                                                                                      • \n\t

                                                                                                                                                                                                        \u2013 Acompanhar e responsabilizar-se pelo arquivo na AEP dos processos em andamento em qualquer inst\u00e2ncia at\u00e9 a senten\u00e7a definitiva.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                          \n \t
                                                                                                                                                                                                        • \n\t

                                                                                                                                                                                                          \u2013 Orientar e acompanhar juntamente com os Diretores Administrativo e Financeiro, que os prestadores de servi\u00e7os nas depend\u00eancias da AEP, apresentem documentos comprobat\u00f3rios de cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas com seus colaboradores.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                            \n \t
                                                                                                                                                                                                          • \n\t

                                                                                                                                                                                                            \u2013 Orientar e acompanhar se a AEP est\u00e1 cumprindo rigorosamente as determina\u00e7\u00f5es e legisla\u00e7\u00f5es trabalhistas para com seus colaboradores.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                            Artigo 57\u00ba – Da compet\u00eancia do Diretor de Patrim\u00f4nio:<\/h3>\n

                                                                                                                                                                                                            \n\u00a0<\/strong>\n<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                              \n \t
                                                                                                                                                                                                            • \n\t

                                                                                                                                                                                                              – Manter em dia, em livro ou fichas, a escrita e o valor patrimonial dos im\u00f3veis, m\u00f3veis, equipamentos e t\u00edtulos de direitos da AEP e mant\u00ea-los<\/li>\n \t

                                                                                                                                                                                                            • \n\t

                                                                                                                                                                                                              – Conservar e preservar em lugar apropriado os trof\u00e9us e documentos hist\u00f3ricos da AEP.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                              Artigo 58\u00ba – Da compet\u00eancia do Diretor de Seguran\u00e7a:<\/h3>\n

                                                                                                                                                                                                              \n\u00a0<\/strong>\n<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                \n \t
                                                                                                                                                                                                              • \n\t

                                                                                                                                                                                                                \u2013 Vistoriar e inspecionar periodicamente toda a \u00e1rea interna e externa da AEP, visando \u00e0 integridade f\u00edsica de todos os frequentadores da AEP.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                  \n \t
                                                                                                                                                                                                                • \n\t

                                                                                                                                                                                                                  \u2013 Vistoriar e inspecionar as condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a dos equipamentos e instala\u00e7\u00f5es em geral.<\/li>\n \t

                                                                                                                                                                                                                • \n\t

                                                                                                                                                                                                                  – Em casos de necessidade solicitar a contrata\u00e7\u00e3o de profissional capacitado e apto para o desenvolvimento de inspe\u00e7\u00e3o e laudo t\u00e9cnico de seguran\u00e7a.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                    \n \t
                                                                                                                                                                                                                  • \n\t

                                                                                                                                                                                                                    \u2013 Acompanhar e manter em dia as vistorias obrigat\u00f3rias (AVCB), bem como outras que se fizerem necess\u00e1rias para o bom funcionamento das atividades da AEP.<\/li>\n \t

                                                                                                                                                                                                                  • \n\t

                                                                                                                                                                                                                    \u2013 Interditar \u00e1reas de acesso se necess\u00e1rio for, conforme o grau de risco e ainda fiscalizar e acompanhar as adequa\u00e7\u00f5es e corre\u00e7\u00f5es solicitadas.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                    CAP\u00cdTULO IX – DOS ASSOCIADOS<\/h3>\n

                                                                                                                                                                                                                    \n\u00a0<\/strong>\n\nArtigo 59\u00ba – <\/strong>O quadro social da Associa\u00e7\u00e3o Esportiva Paulinense ser\u00e1 constitu\u00eddo das seguintes categorias:\n<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                      \n \t
                                                                                                                                                                                                                    • \n\t

                                                                                                                                                                                                                      \u2013 Benem\u00e9ritos.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                        \n \t
                                                                                                                                                                                                                      • \n\t

                                                                                                                                                                                                                        \u2013 Honor\u00e1rios.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                          \n \t
                                                                                                                                                                                                                        • \n\t

                                                                                                                                                                                                                          – Grande<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                            \n \t
                                                                                                                                                                                                                          • \n\t

                                                                                                                                                                                                                            –<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                            \nArtigo 60\u00ba – <\/strong>S\u00e3o Benem\u00e9ritos os associados que atualmente possuem t\u00edtulos dessa categoria, devido a servi\u00e7os de excepcional relev\u00e2ncia prestados \u00e0 AEP, quando da constru\u00e7\u00e3o da antiga Sede Social da Rua Malavazi, nos anos 1964.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico – <\/strong>Os t\u00edtulos dessa categoria s\u00e3o individuais, inegoci\u00e1veis, intransfer\u00edveis, sendo cancelados com o falecimento do titular.\n\nArtigo 61\u00ba – <\/strong>Associados Honor\u00e1rios s\u00e3o os que, estranhos ao quadro social, vierem a receber esse titulo devido a servi\u00e7os de excepcional relev\u00e2ncia prestados a AEP, por proposta da Diretoria Executiva e aprova\u00e7\u00e3o de dois ter\u00e7os (2\/3) dos membros do Conselho Deliberativo. Seus t\u00edtulos de associados s\u00e3o inegoci\u00e1veis e se extinguem com suas mortes, sendo-lhes cedidos sem qualquer pagamento.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico – <\/strong>S\u00e3o extensivos aos seus familiares de primeiro grau, n\u00e3o podendo ser negociados ou transferidos no caso de casamento, separa\u00e7\u00e3o judicial, div\u00f3rcio e\/ou falecimento.\n<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                              \n \t
                                                                                                                                                                                                                            • \n\t

                                                                                                                                                                                                                              – Compor\u00e1 a fam\u00edlia do associado para efeito deste artigo, o esposo, a esposa, a companheira legalmente reconhecida em uni\u00e3o est\u00e1vel e filhos enquanto menores de 18 (dezoito) anos e solteiros.<\/li>\n \t

                                                                                                                                                                                                                            • \n\t

                                                                                                                                                                                                                              \u2013 O associado honor\u00e1rio ficar\u00e1 isento da contribui\u00e7\u00e3o da Taxa de Manuten\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter permanente exceto seus dependentes.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                              \nArtigo 62\u00ba – <\/strong>\u00c9 associado Grande Patrono aqueles que j\u00e1 possuem o Titulo, sendo vedada a venda de novos T\u00edtulos dessa categoria. O titulo \u00e9 extensivo aos familiares e transfer\u00edveis somente para o c\u00f4njuge, filhos de primeira gera\u00e7\u00e3o ou companheira legalmente reconhecida.\n\nArtigo 63\u00ba – <\/strong>Todos os t\u00edtulos da categoria Familiar se transformar\u00e3o em titulo de categoria Patrimonial e os novos t\u00edtulos vendidos ou cedidos s\u00f3 poder\u00e3o ser propostos para esta categoria.\n\nArtigo 64\u00ba – <\/strong>O titulo de Associado Patrimonial ser\u00e1 nominativo e transfer\u00edvel, por atos Inter vivos ou causa mortis.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico – <\/strong>Fica ressalvado \u00e0 Diretoria o direito de recusar os novos adquirentes e podendo a AEP resgatar o titulo pelo valor \u00e1 ele atribu\u00eddo, em qualquer \u00e9poca, respeitando este Estatuto e o Regulamento Interno.\n\nArtigo 65\u00ba – <\/strong>No caso de transfer\u00eancia de t\u00edtulos por atos Inter vivos, o titulo em quest\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ter d\u00e9bitos anteriores de qualquer natureza e se cobrar\u00e1 do novo titular uma taxa de transfer\u00eancia cujo valor ser\u00e1 estipulado pela Diretoria, com anu\u00eancia do Conselho Deliberativo, n\u00e3o podendo ser inferior a 20% (vinte por cento) do valor do Titulo, na \u00e9poca da transa\u00e7\u00e3o.\n\nArtigo 66\u00ba – <\/strong>Ocorrendo \u00e0 transfer\u00eancia de t\u00edtulos por atos de \u201ccausa-mortis\u201d, entre ascendentes e descendentes diretos ou c\u00f4njuge ou ainda companheira legalmente reconhecida, haver\u00e1 isen\u00e7\u00e3o da taxa de transfer\u00eancia.\n<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                              CAP\u00cdTULO X – DA FREQU\u00caNCIA<\/h3>\n

                                                                                                                                                                                                                              \n\u00a0<\/strong>\n\nArtigo 67\u00ba – <\/strong>Todos os associados, juntamente com os seus dependentes legais t\u00eam o direito a frequentar todas as depend\u00eancias sociais e esportivas, ressalvado os casos expressamente previstos neste Estatuto e ou Regulamento Interno.\n\nArtigo 68\u00ba – <\/strong>O direito de frequ\u00eancias \u00e0s depend\u00eancias e a participa\u00e7\u00e3o nas reuni\u00f5es esportivas, sociais e culturais promovidas pela AEP ou por Terceiros autorizados, sujeitam- se \u00e0s medidas determinadas pelo interesse comum, da seguran\u00e7a individual ou coletiva justificando a Diretoria, atos que desabone o nome da AEP.\n\nPar\u00e1grafo 1\u00ba – <\/strong>A diretoria a cada exerc\u00edcio estipular\u00e1 o ingresso pago de associados e sua fam\u00edlia, nas competi\u00e7\u00f5es esportivas e nos empreendimentos art\u00edsticos, sociais e culturais onerosos, bem como quando assim determinar a lei desportiva expedida pelo \u00f3rg\u00e3o de entidades competentes.\n\nPar\u00e1grafo 2\u00ba – <\/strong>Compor\u00e1 a fam\u00edlia do associado, para efeito deste Estatuto, o titular e seus dependentes, discriminados no artigo 72\u00ba deste Estatuto.\n\nPar\u00e1grafo 3\u00ba – <\/strong>Em toda atividade nas depend\u00eancias da AEP, realizadas com autoriza\u00e7\u00e3o por Alvar\u00e1 Judicial, todo e qualquer ato em desacato \u00e0 norma legal, que venha acarretar danos materiais, patrimoniais e morais aos frequentadores e ou ao nome da AEP, os infratores ser\u00e3o responsabilizados e arcar\u00e3o com todos os preju\u00edzos que causarem ou derem causas, ap\u00f3s sindic\u00e2ncia promovida pela Diretoria Executiva, com amplo direito de defesa.\n\nPar\u00e1grafo 4\u00ba – <\/strong>A Diretoria Executiva a cada exerc\u00edcio estipular\u00e1 os valores a serem pagos pelo associado e seus dependentes, para utiliza\u00e7\u00e3o de aulas das diversas modalidades de esportes.\n\nArtigo 69\u00ba – <\/strong>Para toda cess\u00e3o de uso das depend\u00eancias da AEP, que gerarem renda financeira, a Diretoria estipular\u00e1 o pagamento de aluguel com valor pr\u00e9-fixado pelo Conselho Deliberativo.\n\nArtigo 70\u00ba – <\/strong>A posse do t\u00edtulo de propriedade n\u00e3o confere ao portador, por si s\u00f3, a qualidade de associado, nem autoriza frequentar as depend\u00eancias sociais e esportivas, pois tal qualidade s\u00f3 se obt\u00e9m, pela forma regulamentada neste Estatuto, n\u00e3o sendo a AEP obrigada a aceitar como associado, pessoa n\u00e3o aprovada pela Comiss\u00e3o de An\u00e1lise e Orienta\u00e7\u00e3o, ainda que tenha adquirido um ou mais t\u00edtulos.\n\nArtigo 71\u00ba – <\/strong>O adquirente de um t\u00edtulo, admitido no quadro social, poder\u00e1 frequentar e usufruir as depend\u00eancias da AEP, desde o momento em que a Comiss\u00e3o de An\u00e1lise e Orienta\u00e7\u00e3o ter ci\u00eancia e dar parecer favor\u00e1vel, devendo efetuar o pagamento da primeira presta\u00e7\u00e3o, ficando obrigado tamb\u00e9m ao pagamento da Taxa de Manuten\u00e7\u00e3o.\n\nArtigo 72\u00ba – <\/strong>S\u00e3o considerados dependentes:\n<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                \n \t
                                                                                                                                                                                                                              • \n\t

                                                                                                                                                                                                                                \u2013 O C\u00f4njuge, ou companheira (o) legalmente reconhecida (o).<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                  \n \t
                                                                                                                                                                                                                                • \n\t

                                                                                                                                                                                                                                  \u2013 Os filhos, enteados e tutelados solteiros, at\u00e9 a idade de dezoito (18) anos, e se estudantes, cursando o 2\u00ba (segundo) Grau ou curso superior, at\u00e9 25 (vinte cinco) anos.<\/li>\n \t

                                                                                                                                                                                                                                • \n\t

                                                                                                                                                                                                                                  \u2013 \u00c9 assegurado \u00e0s pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, sendo genitores e que comprovem residir neste munic\u00edpio de Paul\u00ednia\u2013 SP, ser inscrito como dependente do titular, pagando a Taxa de Manuten\u00e7\u00e3o no valor dos demais dependentes.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                    \n \t
                                                                                                                                                                                                                                  • \n\t

                                                                                                                                                                                                                                    – Poder\u00e3o ser apresentados como dependentes especiais os netos at\u00e9 completarem 12 (doze) anos de idade, desde que contribuam com a Taxa de Manuten\u00e7\u00e3o no valor correspondente ao valor do associado dependente.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                    \nPar\u00e1grafo 1\u00ba – <\/strong>O dependente punido com elimina\u00e7\u00e3o, conforme inciso IV do Caput do artigo 96\u00ba deste Estatuto, ap\u00f3s sindic\u00e2ncia aprovada pela Diretoria, n\u00e3o poder\u00e1 ser reintegrado ao quadro social e a sua Taxa de Manuten\u00e7\u00e3o ser\u00e1 revogada somente ap\u00f3s a entrega da Carteirinha social, na Secretaria da AEP, mediante comprovante.\n\nPar\u00e1grafo 2\u00ba – <\/strong>Os dependentes n\u00e3o enquadrados no inciso II deste artigo poder\u00e3o usufruir a AEP enquanto solteiros, sem aquisi\u00e7\u00e3o de Titulo, desde que contribua com a Taxa de Manuten\u00e7\u00e3o, no valor correspondente ao valor do associado titular, de acordo com o artigo 89\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba.\n\nArtigo 73\u00ba – <\/strong>Poder\u00e3o frequentar as depend\u00eancias da AEP, com \u201cAutoriza\u00e7\u00e3o Especial\u201d, onde constem prazos e situa\u00e7\u00e3o inscrita na Secretaria, pessoas estranhas ao quadro social, apresentadas por associado em pleno gozo de seus direitos e satisfa\u00e7\u00e3o nas seguintes condi\u00e7\u00f5es:\n<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                      \n \t
                                                                                                                                                                                                                                    • \n\t

                                                                                                                                                                                                                                      \u2013 Convidados de acordo com o Regulamento<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                        \n \t
                                                                                                                                                                                                                                      • \n\t

                                                                                                                                                                                                                                        \u2013 Sejam interessados na aquisi\u00e7\u00e3o de Titulo Patrimonial;<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                          \n \t
                                                                                                                                                                                                                                        • \n\t

                                                                                                                                                                                                                                          \u2013 Pessoas que possuam destacada aptid\u00e3o esportiva, cooperando na pr\u00e1tica e no desenvolvimento, f\u00edsico, mental, moral e social nas depend\u00eancias da AEP, obedecendo aos seguintes crit\u00e9rios:<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                          a – Seja menor de 15 (quinze) anos de idade, representados pelos genitores, mediante termo de autoriza\u00e7\u00e3o e responsabilidade, isento de Taxa, devendo ser revisto a cada 3 (tr\u00eas) meses.\n\nb – Os maiores de 15 e at\u00e9 aos 18 (dezoito) anos de idade, pagar\u00e3o uma mensalidade correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do associado titular.\n\nc \u2013 Maiores de 18 (dezoito), pagar\u00e3o uma mensalidade no valor igual ao valor do associado titular.\n\nPar\u00e1grafo 1\u00ba – <\/strong>Os associados apresentadores ficar\u00e3o respons\u00e1veis morais e financeiramente pelos apresentados.\n\nPar\u00e1grafo 2\u00ba – <\/strong>Todas as pessoas inseridas neste artigo e seus incisos ser\u00e3o submetidas \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o e ratifica\u00e7\u00e3o do Conselho Deliberativo, ap\u00f3s parecer da Comiss\u00e3o de An\u00e1lise e Orienta\u00e7\u00e3o.\n\nPar\u00e1grafo 3\u00ba – <\/strong>Para o inciso III, fica denominada a Autoriza\u00e7\u00e3o Especial de \u201cAssociado Atleta\u201d que dever\u00e1 ter parecer do Diretor de Esportes, com aprova\u00e7\u00e3o do Conselho Deliberativo.\n\nPar\u00e1grafo 4\u00ba – <\/strong>Para o inciso III, al\u00edneas b e c, a cobran\u00e7a ou n\u00e3o de taxa de manuten\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 a crit\u00e9rio do Conselho Deliberativo.\n<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                          CAP\u00cdTULO XI – DOS T\u00cdTULOS DE PROPRIEDADE<\/h3>\n

                                                                                                                                                                                                                                          \n\u00a0<\/strong>\n\nArtigo 74\u00ba – <\/strong>S\u00e3o institu\u00eddos na AEP, quotas de propriedade para venda facultativa para associados de todas as categorias e tamb\u00e9m a terceiros, interessados no ingresso no quadro social.\n\nArtigo 75\u00ba – <\/strong>Constituem quotas de propriedade as partes ideais em que se divide o patrim\u00f4nio social realiz\u00e1vel da AEP, representados por t\u00edtulos de propriedade, cujo n\u00famero, valor e condi\u00e7\u00f5es de subscri\u00e7\u00e3o e pagamento, ser\u00e3o determinados pela Diretoria Executiva e aprovados pelo Conselho Deliberativo.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico – <\/strong>Os t\u00edtulos de propriedade ser\u00e3o nominativos, sendo negoci\u00e1veis e transfer\u00edveis e o titular ser\u00e1 sempre pessoa f\u00edsica.\n\nArtigo 76\u00ba – <\/strong>O produto da venda dos t\u00edtulos de propriedade destina-se exclusivamente a custear os aumentos f\u00edsico-patrimoniais da AEP.\n\nArtigo 77\u00ba – <\/strong>Os t\u00edtulos de propriedade poder\u00e3o ser adquiridos mediante pagamentos parcelados ou presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas, cujo n\u00famero, valor e demais condi\u00e7\u00f5es a Diretoria Executiva fixar\u00e1 com aprova\u00e7\u00e3o do Conselho Deliberativo.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico – <\/strong>Fica assegurado ao filho do associado a aquisi\u00e7\u00e3o de Titulo Patrimonial at\u00e9 aos 25 anos, sendo intransfer\u00edvel por dois (2) anos, respeitando os valores e as condi\u00e7\u00f5es definidos, conforme Artigo 77\u00ba.\n\nArtigo 78\u00ba – <\/strong>O atraso no pagamento de 03 (tr\u00eas) parcelas, sem justificativa, acarretar\u00e1 ao associado a perda do T\u00edtulo \u00e0 favor da AEP e de todas as import\u00e2ncias pagas.\n\nPar\u00e1grafo 1\u00ba – <\/strong>O associado que perder o t\u00edtulo por falta de pagamento, poder\u00e1 ter sua reintegra\u00e7\u00e3o no quadro associativo recusada.\n\nPar\u00e1grafo 2\u00ba – <\/strong>A recusa de reintegra\u00e7\u00e3o no quadro associativo do paragrafo 1\u00ba deste artigo, poder\u00e1 ser considerada, mesmo que o ex-associado seja apresentado na qualidade de dependente de outro.\n\nArtigo 79\u00ba – <\/strong>Fica institu\u00eddo na secretaria da AEP o \u201cRegistro de Associado Patrimonial\u201d, com obrigat\u00f3ria numera\u00e7\u00e3o e inscri\u00e7\u00e3o dos nomes dos titulares, bem como das transfer\u00eancias que ocorrem e outras anota\u00e7\u00f5es.\n\nArtigo 80\u00ba – <\/strong>A AEP poder\u00e1 encerrar e reiniciar a venda de t\u00edtulos de propriedade quando a Diretoria Executiva julgar oportuno, fato este que ser\u00e1 comunicado aos interessados pela imprensa local e por editais afixados nas portarias da AEP, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta) dias.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico – <\/strong>Caber\u00e1 a Diretoria Executiva fixar e ao Conselho Deliberativo aprovar o n\u00famero e o valor atualizado dos t\u00edtulos, a cada nova emiss\u00e3o ou campanha de venda, assim como o prazo de dura\u00e7\u00e3o da campanha.\n\nArtigo 81\u00ba – <\/strong>O titulo de propriedade somente poder\u00e1 ser transferido ap\u00f3s 02 (dois) anos da data de aquisi\u00e7\u00e3o e atendendo o disposto no Artigo 70\u00ba, antes desse prazo somente com aprova\u00e7\u00e3o do Conselho Deliberativo.\n\nArtigo 82\u00ba – <\/strong>O possuidor de um s\u00f3 titulo de propriedade, se transferi-lo a terceiros ou a AEP, estar\u00e1 automaticamente desligado do quadro social, exceto se for possuidor tamb\u00e9m do titulo de honor\u00e1rio ou benem\u00e9rito.\n\nArtigo 83\u00ba – <\/strong>O titulo pertencente ao associado, quando este desejar retirar-se do quadro social e n\u00e3o confiar sua venda \u00e0 Diretoria, poder\u00e1 ser transacionado com terceiro, sendo porem obrigat\u00f3ria a consulta e regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos com a AEP e o pagamento da taxa de transfer\u00eancia, para a regulariza\u00e7\u00e3o dos documentos na secretaria da AEP e atender as exig\u00eancias do disposto nos Artigos 66\u00ba, 67\u00ba, 68\u00ba e 72\u00ba.\n\nArtigo 84\u00ba – <\/strong>A AEP caber\u00e1 o direito de exigir pagamento de taxa a titulo de transfer\u00eancia, cujo valor ser\u00e1 determinado pela Diretoria e com anu\u00eancia do Conselho Deliberativo, nunca inferior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do Titulo, conforme prev\u00ea o Artigo 65\u00ba, em toda transfer\u00eancia ocorrida por ato inter-vivos, exceto os casos definidos no Artigo 66\u00ba.\n\nArtigo 85\u00ba – <\/strong>Anualmente o Conselho Deliberativo dever\u00e1 aprovar o quantum do valor nominal para venda e da taxa de transfer\u00eancia de cada titulo de propriedade e que ser\u00e1 fixado pela Diretoria.\n\nArtigo 86\u00ba – <\/strong>O associado patrimonial eliminado do quadro social por pr\u00e1tica de grave indisciplina devidamente apurada, ter\u00e1 o direito de receber a import\u00e2ncia que se apurar na venda de seu titulo, depois de deduzidas todas as despesas decorrentes da transa\u00e7\u00e3o e dos d\u00e9bitos que tenha para com os cofres da AEP, a menos que ele fa\u00e7a a venda diretamente a Terceiro e este se responsabilizar\u00e1 pelas despesas, d\u00e9bitos e taxas a serem acertadas no ato da transfer\u00eancia de titularidade.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico – <\/strong>Na primeira hip\u00f3tese o pagamento ser\u00e1 feito pela AEP, no mesmo n\u00famero de presta\u00e7\u00f5es do t\u00edtulo, pelas quais foi adquirido pelo Associado eliminado.\n\nArtigo 87\u00ba – <\/strong>Os associados patrimoniais n\u00e3o respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obriga\u00e7\u00f5es e responsabilidades assumidas pela Diretoria em nome da AEP.\n\nArtigo 88\u00ba – <\/strong>Ap\u00f3s a aquisi\u00e7\u00e3o definitiva do T\u00edtulo, o novo Associado receber\u00e1 uma c\u00f3pia do Estatuto e do Regulamento Interno da AEP, mediante recibo a ser arquivado em seu prontu\u00e1rio, ficando desde ent\u00e3o ciente dos seus direitos e deveres assumidos para com a AEP.\n<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                          CAP\u00cdTULO XII – DAS CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES<\/h3>\n

                                                                                                                                                                                                                                          \n\u00a0<\/strong>\n\nArtigo 89\u00ba – <\/strong>As taxas de Manuten\u00e7\u00e3o e Investimentos ser\u00e3o estabelecidas pelo Conselho Deliberativo, por indica\u00e7\u00e3o da Diretoria, com a finalidade de cobrir as despesas operacionais da AEP e de aumento patrimonial.\n\nPar\u00e1grafo 1\u00ba – <\/strong>As taxas de Manuten\u00e7\u00e3o ser\u00e3o fixadas para os associados patrimoniais titulares e para os dependentes, separadamente. O valor da taxa do dependente, n\u00e3o dever\u00e1 ser inferior a 15% (quinze por cento), do valor estipulado para o associado titular, podendo ser alterados os valores, a crit\u00e9rio do Conselho Deliberativo.\n\nPar\u00e1grafo 2\u00ba – <\/strong>Para os portadores de \u201cAutoriza\u00e7\u00f5es Especiais\u201d artigo 73\u00ba e seus incisos, as Taxas de Manuten\u00e7\u00e3o ser\u00e3o vari\u00e1veis segundo a situa\u00e7\u00e3o, o prazo de validade e quanto ao n\u00famero de beneficiados e ser\u00e3o definidas pela Diretoria Executiva.\n\nPar\u00e1grafo 3\u00ba – <\/strong>Os dependentes at\u00e9 a idade de 05 (cinco) anos ficam isentos da Taxa de Manuten\u00e7\u00e3o, n\u00e3o dispensando a carteira de Identifica\u00e7\u00e3o.\n\nPar\u00e1grafo 4\u00ba – <\/strong>Para as modalidades esportivas que a AEP oferecer aos associados a t\u00edtulos de escola e treinamento, onde se far\u00e1 necess\u00e1ria \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de profissional habilitado na \u00e1rea (professor), dever\u00e1 o associado e dependente inscrito e participante, pagar taxa para tal finalidade, sem preju\u00edzo ou altera\u00e7\u00e3o da taxa de manuten\u00e7\u00e3o e o valor ser\u00e1 definido conforme Paragrafo 4\u00ba do artigo 68\u00ba deste Estatuto.\n\nArtigo 90\u00ba – <\/strong>As taxas de manuten\u00e7\u00f5es, exclusivamente, servem para custeio das despesas de preserva\u00e7\u00e3o da AEP, n\u00e3o podendo custear obras de investimentos.\n\nPar\u00e1grafo 1\u00ba – <\/strong>Os aumentos patrimoniais devem ser custeados e cobertos por receitas de eventos, loca\u00e7\u00f5es de uso, taxas de investimentos, propagandas e vendas de t\u00edtulos patrimoniais.\n\nPar\u00e1grafo 2\u00ba – <\/strong>Para aplica\u00e7\u00e3o do saldo da taxa de manuten\u00e7\u00e3o, na \u00e1rea de investimentos, a Diretoria dever\u00e1 solicitar autoriza\u00e7\u00e3o ao Conselho Deliberativo.\n\nPar\u00e1grafo 3\u00ba – <\/strong>A tesouraria da AEP tem o dever de manter conta corrente banc\u00e1ria em nome da “AEP”, livros caixa e de documentos fiscais, a fim de controle da movimenta\u00e7\u00e3o de pagamentos feitos ou a vencer, controlando as despesas e receitas de manuten\u00e7\u00e3o e investimentos.\n\nArtigo 91\u00ba – <\/strong>Os pagamentos das taxas de Manuten\u00e7\u00e3o devidas pelos associados dever\u00e3o ser feitos mensalmente na Tesouraria da AEP ou na rede banc\u00e1ria autorizada.\n\nArtigo 92\u00ba – <\/strong>O associado que ficar em d\u00e9bito com a AEP pelo n\u00e3o pagamento das taxas de manuten\u00e7\u00e3o e de investimentos at\u00e9 90 (noventa) dias ser\u00e1 notificado para saldar a d\u00edvida no prazo de 10 (dez) dias. Caso n\u00e3o o fa\u00e7a, ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o em Edital em um jornal da cidade por 3 (tr\u00eas) edi\u00e7\u00f5es consecutivas, a Diretoria depois de ouvido o Conselho Deliberativo, poder\u00e1 determinar sua imediata elimina\u00e7\u00e3o, diligenciando a venda do respectivo titulo de propriedade, independentemente de qualquer autoriza\u00e7\u00e3o.\n\nPar\u00e1grafo 1\u00ba – <\/strong>Quando se tratar de \u201cAutoriza\u00e7\u00f5es Especiais\u201d poder\u00e1 a Diretoria Executiva suspender todos os benef\u00edcios de seus portadores, anulando as autoriza\u00e7\u00f5es.\n\nPar\u00e1grafo 2\u00ba – <\/strong>Em qualquer hip\u00f3tese, o atraso no pagamento das taxas de manuten\u00e7\u00e3o, sujeitar\u00e1 o associado a uma multa, acrescidos de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, podendo ser alterado \u00e0 crit\u00e9rio do Conselho Deliberativo.\n<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                          CAP\u00cdTULO XIII- DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS<\/h3>\n

                                                                                                                                                                                                                                          \n\u00a0<\/strong>\n\nArtigo 93\u00ba – <\/strong>S\u00e3o direitos dos associados:\n<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                            \n \t
                                                                                                                                                                                                                                          • \n\t

                                                                                                                                                                                                                                            \u2013 Frequentar e usar todas as depend\u00eancias sociais, culturais e esportivas da AEP, salvo quando as mesmas ou uma delas, tenham sido requisitadas por Autoridades competentes ou cedidas a qualquer t\u00edtulo a Terceiros.<\/li>\n \t

                                                                                                                                                                                                                                          • \n\t

                                                                                                                                                                                                                                            \u2013 participar das Assembleias Gerais, na forma prevista neste<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                              \n \t
                                                                                                                                                                                                                                            • \n\t

                                                                                                                                                                                                                                              \u2013 votar na forma prevista neste Estatuto e para ser votado ter no m\u00ednimo 03 (tr\u00eas) anos como associado e no exerc\u00edcio de seus direitos sociais.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                \n \t
                                                                                                                                                                                                                                              • \n\t

                                                                                                                                                                                                                                                \u2013 transferir a titulo oneroso ou gratuitamente o seu Titulo de associado Patrimonial, quando for titular absoluto.<\/li>\n \t

                                                                                                                                                                                                                                              • \n\t

                                                                                                                                                                                                                                                \u2013 convidar pessoas de suas rela\u00e7\u00f5es, parentes ou n\u00e3o, para visitas \u00e0s depend\u00eancias da AEP, desde que acatadas todas as exig\u00eancias estabelecidas pelo Estatuto e Regulamento Interno.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                  \n \t
                                                                                                                                                                                                                                                • \n\t

                                                                                                                                                                                                                                                  \u2013 solicitar \u201cAutoriza\u00e7\u00e3o Especial\u201d, para pessoas previstas no Inciso anterior, para que possam frequentar as depend\u00eancias da AEP, conforme define o Artigo 73\u00ba.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                    \n \t
                                                                                                                                                                                                                                                  • \n\t

                                                                                                                                                                                                                                                    – Os associados que forem funcion\u00e1rios da AEP ou explorarem atividades econ\u00f4micas terceirizadas para a AEP, estar\u00e3o impedidos de ocupar cargos na Diretoria e no Conselho Deliberativo.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                    \nArtigo 94\u00ba – <\/strong>S\u00e3o deveres dos associados:\n<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                      \n \t
                                                                                                                                                                                                                                                    • \n\t

                                                                                                                                                                                                                                                      \u2013 pagar as mensalidades, taxas ou d\u00edvidas de qualquer esp\u00e9cie contra\u00eddas com a AEP ou com qualquer concession\u00e1rio desta.<\/li>\n \t

                                                                                                                                                                                                                                                    • \n\t

                                                                                                                                                                                                                                                      \u2013 zelar pela boa conserva\u00e7\u00e3o da AEP, influindo para que outros fa\u00e7am o<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                        \n \t
                                                                                                                                                                                                                                                      • \n\t

                                                                                                                                                                                                                                                        \u2013 n\u00e3o molestar f\u00edsica ou moralmente, os demais associados, dependentes, visitantes, funcion\u00e1rios, diretores e prestadores de servi\u00e7os.<\/li>\n \t

                                                                                                                                                                                                                                                      • \n\t

                                                                                                                                                                                                                                                        – indenizar a AEP pelos preju\u00edzos que causar ou der causa comprovadamente, por seu titular ou dependentes.<\/li>\n \t

                                                                                                                                                                                                                                                      • \n\t

                                                                                                                                                                                                                                                        \u2013 portar-se com dec\u00eancia, dignidade e respeito, dentro dos recintos da<\/li>\n \t

                                                                                                                                                                                                                                                      • \n\t

                                                                                                                                                                                                                                                        \u2013 comunicar por escrito \u00e0 Secretaria da AEP, eventual mudan\u00e7a de endere\u00e7o, estado civil, inclus\u00e3o ou exclus\u00e3o de dependentes.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                          \n \t
                                                                                                                                                                                                                                                        • \n\t

                                                                                                                                                                                                                                                          \u2013 abster-se, nas depend\u00eancias da AEP, de qualquer manifesta\u00e7\u00e3o ou discuss\u00e3o de modo inconveniente.<\/li>\n \t

                                                                                                                                                                                                                                                        • \n\t

                                                                                                                                                                                                                                                          \u2013 evitar qualquer tipo de manifesta\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter pol\u00edtico, religioso, racial que possa trazer desarmonia ao ambiente social da AEP.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                            \n \t
                                                                                                                                                                                                                                                          • \n\t

                                                                                                                                                                                                                                                            \u2013 respeitar\u00a0\u00a0\u00a0 as\u00a0\u00a0\u00a0 autoridades\u00a0\u00a0\u00a0 constitu\u00eddas\u00a0\u00a0\u00a0 dos\u00a0\u00a0\u00a0 poderes\u00a0\u00a0\u00a0 e\u00a0\u00a0\u00a0 \u00f3rg\u00e3os administrativos da AEP.<\/li>\n \t

                                                                                                                                                                                                                                                          • \n\t

                                                                                                                                                                                                                                                            \u2013 portar-se corretamente, ainda que n\u00e3o esteja em causa a sua condi\u00e7\u00e3o de associado.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                              \n \t
                                                                                                                                                                                                                                                            • \n\t

                                                                                                                                                                                                                                                              \u2013 entregar \u00e0 autoridade competente da AEP, quando solicitada e em caso de infra\u00e7\u00e3o disciplinar, a carteira de identidade social.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                              \nPar\u00e1grafo \u00fanico – <\/strong>Na preserva\u00e7\u00e3o dos direitos pr\u00f3prios e para assegurar efic\u00e1cia das medidas e da fiscaliza\u00e7\u00e3o, cumpre aos associados adquirir e portar quando nas depend\u00eancias da AEP, a Carteira de Identifica\u00e7\u00e3o. O mesmo se aplica aos dependentes e portadores de Autoriza\u00e7\u00f5es Especiais.\n\nArtigo 95\u00b0- <\/strong>Ao associado que se julgar lesado, prejudicado, molestado ou interpretar como indevida e injusta alguma pena que lhe tenha sido imposta, cabe o direito de representa\u00e7\u00e3o ou recurso dirigido ao Presidente da Diretoria da AEP e em \u00faltima inst\u00e2ncia, ao Conselho Deliberativo.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico – <\/strong>O direito de representa\u00e7\u00e3o ou recurso prescreve ap\u00f3s 08 (oito) dias da data da comunica\u00e7\u00e3o ou publica\u00e7\u00e3o da pena, sendo que o recurso n\u00e3o suspende o efeito da pena.\n<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                              CAP\u00cdTULO XIV – DAS PENALIDADES<\/h3>\n

                                                                                                                                                                                                                                                              \n\u00a0<\/strong>\n\nArtigo 96\u00b0 – <\/strong>O associado, participante ou n\u00e3o do col\u00e9gio Diretivo ou dependente que infringir o estatuto, regulamento interno, resolu\u00e7\u00f5es do Conselho Deliberativo ou da Diretoria, ficar\u00e1 sujeito de acordo com a natureza (leve, grave e grav\u00edssima) da infra\u00e7\u00e3o, as seguintes penalidades:\n<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                \n \t
                                                                                                                                                                                                                                                              • \n\t

                                                                                                                                                                                                                                                                – advert\u00eancia<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                  \n \t
                                                                                                                                                                                                                                                                • \n\t

                                                                                                                                                                                                                                                                  \u2013 advert\u00eancia escrita<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                    \n \t
                                                                                                                                                                                                                                                                  • \n\t

                                                                                                                                                                                                                                                                    \u2013 suspens\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                      \n \t
                                                                                                                                                                                                                                                                    • \n\t

                                                                                                                                                                                                                                                                      \u2013 elimina\u00e7\u00e3o do quadro<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                      \nPar\u00e1grafo 1\u00b0 – <\/strong>As penalidades dos itens I, II e III ser\u00e3o aplicadas a crit\u00e9rio da Diretoria Executiva ao associado ou dependente que infringir qualquer das disposi\u00e7\u00f5es deste Estatuto, Regulamento em vigor, determina\u00e7\u00f5es da Diretoria Executiva ou do Conselho Deliberativo.\n\nPar\u00e1grafo 2\u00b0 – <\/strong>As penalidades do item I ser\u00e3o aplicadas a crit\u00e9rio da Diretoria Executiva ao associado ou dependente que infringir qualquer das disposi\u00e7\u00f5es deste Estatuto, Regulamento em vigor, determina\u00e7\u00f5es da Diretoria Executiva ou do Conselho Deliberativo e sendo considerada de natureza leve.\n\nPar\u00e1grafo 3\u00b0 – <\/strong>Ao associado ou dependente que receber 02 (duas) penalidades do item I, num prazo de 06 (seis) meses ou 03 no prazo de 12 (doze) meses, automaticamente receber\u00e1 uma penalidade do item II.\n\nPar\u00e1grafo 4\u00b0 – <\/strong>Ao associado ou seu dependente que receber a penalidade do Inciso II, por 02 (duas) vezes no per\u00edodo de 1 (um) ano \u00e0 partir da primeira, estar\u00e1 automaticamente suspenso (item III) para frequentar todas as depend\u00eancias da AEP, pelo prazo de quinze (15) dias.\n\nPar\u00e1grafo 5\u00b0 – <\/strong>A penalidade do item IV deste artigo ser\u00e1 aplicada pela Diretoria Executiva ao associado ou dependente que:\n<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                        \n \t
                                                                                                                                                                                                                                                                      • \n\t

                                                                                                                                                                                                                                                                        \u2013 faltar com o pagamento das Taxas de Manuten\u00e7\u00e3o, prevista no artigo 89\u00b0.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                          \n \t
                                                                                                                                                                                                                                                                        • \n\t

                                                                                                                                                                                                                                                                          – faltar com o pagamento de d\u00edvidas, ou compromissos de quaisquer esp\u00e9cies contra\u00eddas com a AEP ou com concession\u00e1rios \u00e0 servi\u00e7os desta e ter\u00e1 o prazo de 10 (dez) dias, \u00e0 partir da intima\u00e7\u00e3o por escrito da Diretoria, para esse fim.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                            \n \t
                                                                                                                                                                                                                                                                          • \n\t

                                                                                                                                                                                                                                                                            \u2013 caluniar, difamar ou injuriar sem justa causa a Presid\u00eancia, Diretoria ou Conselho Deliberativo ou qualquer de seus membros no exerc\u00edcio ou em raz\u00e3o de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/li>\n \t

                                                                                                                                                                                                                                                                          • \n\t

                                                                                                                                                                                                                                                                            – praticar falta de natureza grav\u00edssima, comprovada mediante sindic\u00e2ncia<\/li>\n \t

                                                                                                                                                                                                                                                                          • \n\t

                                                                                                                                                                                                                                                                            \u2013 utilizar cheque sem fundos para qualquer dos pagamentos referidos neste estatuto.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                              \n \t
                                                                                                                                                                                                                                                                            • \n\t

                                                                                                                                                                                                                                                                              – for condenado em processo crime, por decis\u00e3o transitada em julgado, e que a crit\u00e9rio da Diretoria Executiva, a presen\u00e7a do associado no quadro associado, torne inconveniente a AEP.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                              \nPar\u00e1grafo 6\u00b0 – <\/strong>O Presidente da Diretoria Executiva ou qualquer Diretor poder\u00e1 ad referendum suspender preventivamente os direitos do associado ou seu dependente pelo tempo necess\u00e1rio \u00e0 apura\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o, enquanto perdure a sindic\u00e2ncia interna, que se comprovada, aplicar-se-\u00e1 a penalidade definitiva.\n\nPar\u00e1grafo 7\u00b0 – <\/strong>Os associados suspensos perdem os direitos sociais durante a vig\u00eancia da penalidade, por\u00e9m n\u00e3o se eximem dos deveres estabelecidos neste Estatuto e no Regulamento Interno.\n\nPar\u00e1grafo 8\u00b0- <\/strong>Quando a penalidade for aplicada pela Diretoria, o associado punido poder\u00e1 recorrer da medida ao Conselho Deliberativo.\n\nPar\u00e1grafo 9\u00b0 – <\/strong>Qualquer penalidade aplicada ao associado dever\u00e1 ser comunicada ao interessado por escrito e tamb\u00e9m registrada em livro espec\u00edfico para tal finalidade.\n\nPar\u00e1grafo 10\u00b0- <\/strong>Ao associado ou dependente pass\u00edvel de pena de elimina\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 dado conhecimento dos motivos que o sujeitam a essa penalidade, para que possa se defender previamente e dentro do praza de 8 (oito) dias, a contar da data da notifica\u00e7\u00e3o.\n<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                              CAP\u00cdTULO XV – DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS E TRANSIT\u00d3RIAS<\/h3>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                              \n\u00a0<\/strong>\n\nArtigo 97\u00ba – <\/strong>A responsabilidade dos Diretores da Diretoria Executiva no Artigo 45\u00b0 cessar\u00e1 com a aprova\u00e7\u00e3o das contas pelo Conselho Deliberativo.\n\nArtigo 98\u00ba – <\/strong>A Diretoria Executiva poder\u00e1 contribuir, \u00e0 custa dos cofres sociais, para quaisquer fins estranhos \u00e0 finalidade da AEP, somente com aprova\u00e7\u00e3o do Conselho Deliberativo.\n\nArtigo 99\u00ba – <\/strong>Fica a crit\u00e9rio da Diretoria Executiva, a autoriza\u00e7\u00e3o, regulamenta\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o nas depend\u00eancias da AEP, para fins de jogos, sorteios e propagandas, permitidos por lei.\n\nArtigo 100\u00b0 – <\/strong>Extingue-se a associa\u00e7\u00e3o, por proposta da Diretoria Executiva, homologada em duas reuni\u00f5es consecutivas pelo Conselho Deliberativo e aprovada em Assembleia Geral especialmente convocada para este fim, que decidir\u00e1 tamb\u00e9m sobre o destino do patrim\u00f4nio social, para entidade cong\u00eanere.\n\nPar\u00e1grafo 1\u00ba – <\/strong>A Assembleia Geral convocada especialmente para este objetivo dever\u00e1 ser composta de 2 (dois) ter\u00e7os dos Associados titulares, em pleno gozo de seus direitos.\n\nPar\u00e1grafo 2\u00ba – <\/strong>A vota\u00e7\u00e3o m\u00ednima exigida para aprova\u00e7\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de dois ter\u00e7os dos associados patrimoniais presentes.\n\nArtigo 101\u00b0 – <\/strong>Ficam preservados os direitos adquiridos por todos os Associados, que na \u00e9poca da aprova\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o do presente Estatuto gozavam de direitos e regalias, ora extintos ou alterados, desde que eram expressamente garantidos pelo Estatuto anterior ou por decis\u00f5es do Conselho Deliberativo, lavradas em atas antes da altera\u00e7\u00e3o deste Estatuto.\n\nArtigo 102\u00b0 – <\/strong>A Diretoria Executiva tem o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publica\u00e7\u00e3o desta altera\u00e7\u00e3o estatut\u00e1ria, para colocar em pr\u00e1tica todos os dispositivos criados ou alterados, revendo atos e arquivos anteriores.\n\nArtigo 103\u00b0 – <\/strong>Publicar em quadros de aviso todas as atas de reuni\u00e3o da Diretoria e do Conselho Deliberativo, no prazo de 30 (trinta) dias.\n\nArtigo 104\u00b0 – <\/strong>Fica proibido constar por apelido o Presidente, Vice Presidente, membros da Diretoria Executiva e membros do Conselho Deliberativo, os documentos, propagandas, placas ou avisos em geral, para preserva\u00e7\u00e3o da AEP e ainda n\u00e3o incorrer em riscos de ilegalidades.\n\nArtigo 105\u00b0 – <\/strong>Associa\u00e7\u00e3o Esportiva Paulinense, sua Diretoria Executiva e Conselho Deliberativo, se eximem de toda e qualquer responsabilidade, no que se refere:\n<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                \n \t
                                                                                                                                                                                                                                                                              • \n\t

                                                                                                                                                                                                                                                                                – acidentes ocorridos em suas depend\u00eancias envolvendo associados ou visitantes, em eventos, competi\u00e7\u00f5es ou semelhantes.<\/li>\n \t

                                                                                                                                                                                                                                                                              • \n\t

                                                                                                                                                                                                                                                                                \u2013 danos materiais ou pessoais em bens de associados ou de terceiros, em valores ou bens que n\u00e3o sejam confiados ou depositados \u00e0 responsabilidade de funcion\u00e1rios da AEP.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                \nArtigo 106\u00b0- <\/strong>Os associados n\u00e3o respondem solidariamente e nem subsidiariamente, pelas obriga\u00e7\u00f5es que Diretoria Executiva e seus membros Diretores contra\u00edrem, expressamente ou t\u00e1cita, em nome da Associa\u00e7\u00e3o Esportiva Paulinense.\n\nArtigo 107\u00b0 – <\/strong>A Diretoria Executiva poder\u00e1 ceder o espa\u00e7o f\u00edsico da AEP a projetos esportivos, culturais ou sociais voltados \u00e0 comunidade do munic\u00edpio ou regi\u00e3o, zelando para que essas atividades n\u00e3o prejudiquem as dos associados j\u00e1 programadas.\n\nArtigo 108\u00b0 – <\/strong>A Diretoria Executiva poder\u00e1, com a anu\u00eancia do Conselho Deliberativo, explorar os espa\u00e7os do Campo Society, Quadra de Tenis e Quadra Poliesportiva para loca\u00e7\u00e3o.\n\nArtigo 109\u00b0- <\/strong>O presente Estatuto entrar\u00e1 em vigor, na data de sua publica\u00e7\u00e3o que dever\u00e1 ocorrer em at\u00e9 10 (dez) dias da aprova\u00e7\u00e3o e homologa\u00e7\u00e3o pela Assembleia Geral realizada e registrada em livro especifico, revogas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, devendo sua reforma ser proposta \u00e0 cada cinco anos.\n\nArtigo 110\u00b0 – <\/strong>Os cargos estabelecidos neste Estatuto ser\u00e3o preenchidos a partir da pr\u00f3xima elei\u00e7\u00e3o, ficando mantidos at\u00e9 final da gest\u00e3o em vigor, a atual constitui\u00e7\u00e3o da Diretoria Executiva e seus Diretores, bem como do Conselho Deliberativo e Fiscal.\n\nPaul\u00ednia, 14 de dezembro de 2024.\n\nDIRETORIA\n\nPresidente da Diretoria: Sidnei Jorge Barbosa\nVice-Presidente da Diretoria: Arlindo C. Neves Junior (Arriba)\nSecret\u00e1ria: Jaqueline Medeiros Gama Santos\nDiretor Administrativo: Frederick Carvalho (Fred)\nDiretor Social Cultural: Diego Martinazzo da Silva (Tuf\u00e3o)\nDiretor Esportivo: Pedro Hugo de Melo e Veiga\nDiretor de Obras: Jos\u00e9 Evandro Coelho de Carvalho\nDiretor Jur\u00eddico: T\u00e2nia Soares da Costa\nDiretor Financeiro: Andrew Aguinaldo Roberto\nDiretor de Patrimonio: Diego Rodrigues dos Santos\nDiretor de Seguran\u00e7a: Edison de Oliveira\n\nCONSELHO DELIBERATIVO\n\nPresidente do Conselho Deliberativo: Jos\u00e9 Carlos Abreu Ferro (Samuca)\nSecret\u00e1ria: Gislaine Aparecida Fonsechi Carvasan\n\nConselheiros Titulares:\nAdilson Adriano de Alvarenga\nAlexandre Fernandes da Silva\nFernando Andrade Vilas Boas\nFernando de Souza Vilarinho\nGuilherme Motta Gomes\nGuilherme Nunes Rodrigues\nRonnye Wanderley Mischiatti\n\nCONSELHO FISCAL\n\nConselheiros Titulares:\nNilton de Souza Pinto Junior\nRicardo Felicio de Souza\nValdir de Oliveira<\/p>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t

                                                                                                                                                                                                                                                                                \n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t
                                                                                                                                                                                                                                                                                \n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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